Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
02/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E O SENAT. LEI 8.706/93 - Alteração do sujeito passivo. Lei complementar. Desnecessidade. Decretos 1.007/93 e 1.092/94. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.
19/05/2006 CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PRESTADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - Previdenciário. Averbação de Tempo de Serviço Especial em comum. Tempo de Serviço Público Federal Celetista prestado, em condições especiais, antes do advento do Regime Jurídico Único. Possibilidade de conversão para averbação junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais.
11/05/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Contribuição Social e Instituição Financeira.
06/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE LEITE - Fretes de carreteiros pagos pela cooperativa em nome dos cooperados.
29/03/2006 CARÊNCIA. CONTAGEM - Aposentadoria urbana. Idade.
29/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE - Incapacidade laborativa. Termo inicial.
24/03/2006 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - Crédito Previdenciário. Prescrição decenal. Arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91.
24/03/2006 INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INSS - Ilegitimidade passiva.
24/03/2006 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO - Direito ao benefício mais vantajoso.
24/03/2006 PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO - Óbito de outro segurado. Pagamento devido.
17/03/2006 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL - Apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Inadmissibilidade.
15/03/2006 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Certificado de entidade de fins filantrópicos.
15/03/2006 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e Gratuidade.
15/03/2006 ALUNO APRENDIZ - Cômputo. Tempo de serviço.
15/03/2006 AUXÍLIO-ACIDENTE - Aposentadoria. Cumulação. Moléstia anterior.
17/02/2006 APOSENTADORIA ESPECIAL - Tempo de serviço prestado em condições especiais. Condições insalubres. Coleta de lixo.
09/11/2005 PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI 10.684/2003: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA
24/10/2005 ENTIDADE FILANTRÓPICA TEM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME FISCAL ANTERIOR À MODIFICAÇÃO INSERIDA COM O DECRETO N° 792/1993 (CNAS)
05/09/2005 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS
05/09/2005 AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EMENDA CONST. 20/98, ART. 13. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA

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