Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. ALÍQUOTA DO AUTÔNOMO - Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo.
18/05/2007 INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL - Falta de recolhimento do INSS.
09/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Da prescrição das parcelas previdenciárias, do recolhimento previdenciário e da compensação.
09/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Inexigibilidade. Lei 8.212/91. Juros compensatórios. Inaplicabilidade.
09/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - Juros de mora e taxa Selic. Aplicação do art. 167, § 1º, do CTN.
20/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO - Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS.
19/12/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições arrecadas pelo INSS em favor de terceiros.
18/12/2006 PARECER/MPS/CJ/Nº 118/2006 - Previdenciário. Benefício. Aposentadoria especial do regime geral de previdência social. Regime jurídico anterior à lei nº 9.032/95. Caracterização por categoria profissional.
06/12/2006 LEI 8.540/92: FUNRURAL - Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da Produção.
21/11/2006 DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO - Sócio sem poderes de gestão também responde por débitos previdenciários.
02/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ENTRE PESSOAS FÍSICAS RELATIVO A SERVIÇOS DOMÉSTICOS AUTÔNOMOS - Tomador de serviços domésticos autônomos não é responsável por recolhimento previdenciário.
26/10/2006 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Contribuição Previdenciária: alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade.
13/09/2006 INSS - Contribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS que retorna à atividade.
07/09/2006 PRORURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU PRODUÇÃO DE AVES - Base de cálculo. Valor comercial do produto.
16/08/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO INSS - Vínculo empregatício. Médicos cooperados. Ausência de elemento essencial. Honorários. Compensação. Arbitramento de valor certo.
10/08/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança válida. Requisitos.
02/08/2006 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho.
27/07/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Contribuição patronal. Entidade de assistência social. Lei-9732/98.
27/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Reembolso de despesas. Auxílio-creche.
07/06/2006 CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SEGURADOS - Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica.

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