Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
06/11/2006 HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR - Uso de celular não gera direito automático a horas de sobreaviso.
02/11/2006 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO - Regime 12X36 não exclui remuneração dobrada de feriados trabalhados.
02/11/2006 IMPOSTO DE RENDA. IMPERATIVIDADE DO RECOLHIMENTO - Falta de determinação de incidência do Imposto de Renda no acordo não dispensa o seu pagamento.
02/11/2006 ADICIONAL NOTURNO - Adicional noturno incide sobre horas extras prestadas após as 5h da manhã.
01/11/2006 HORAS EXTRAS - Habitualidade na prestação de serviço extraordinário. Incidência reflexiva.
01/11/2006 ACIDENTES DE TRABALHO - Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho.
30/10/2006 SAFRISTA - Cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade.
27/10/2006 QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Quitação perante sindicato não impede futuras ações na Justiça do Trabalho.
26/10/2006 PROFESSOR. HORAS DESTINADAS ÀS REUNIÕES - Horas de reunião devem ser pagas como extras.
26/10/2006 TRABALHO AOS DOMINGOS - Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva.
26/10/2006 CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária.
26/10/2006 HORAS IN ITINERE - Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere.
26/10/2006 DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO - Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor.
26/10/2006 JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Justa causa depende de prova clara do ato faltoso.
26/10/2006 AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas.
26/10/2006 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade.
26/10/2006 MULTA CONVENCIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional.
26/10/2006 HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE - Justiça do Trabalho nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere.
26/10/2006 EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada.
26/10/2006 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO - O contrato de experiência constitui modalidade de contrato por prazo determinado; logo, operando-se a rescisão contratual, pelo decurso do prazo, é incabível o pagamento de aviso prévio.

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