Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/11/2006 IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO - Supressão de "salário-condição" não afronta irredutibilidade salarial.
22/11/2006 CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO FRANQUEADOR - Contrato de Franquia não gera responsabilidade subsidiária ao franqueador.
21/11/2006 VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMITÊNCIA X EVENTUALIDADE - Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício.
20/11/2006 INTERVALO ENTRE JORNADAS - Concessão parcial de intervalo entre jornadas gera direito a horas extras.
17/11/2006 EMPREGADO REABILITADO. GARANTIA DE EMPREGO - Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições.
17/11/2006 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável.
17/11/2006 EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS PARCELAS DESCRITAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO - Súmula nº 330 do TST. Alcance.
16/11/2006 TRABALHADOR RURAL - Trabalhador rural com jornada de seis horas tem direito a intervalo de uma hora.
16/11/2006 DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA - Verbas rescisórias são devidas pela metade.
16/11/2006 SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS - vinculação ao mínimo não é inconstitucional.
13/11/2006 NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho não é reconhecido na Justiça do Trabalho.
13/11/2006 EMPREGADO DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO - Porteiro de condomínio não é empregado doméstico.
13/11/2006 RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS MAIS COMEZINHOS - Falta de assinatura da CTPS e de pagamento de INSS e FGTS justificam rescisão indireta.
10/11/2006 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Substituição em algumas ocasiões não gera direito a equiparação salarial.
10/11/2006 OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir cota de deficientes.
09/11/2006 INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido.
09/11/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativa.
08/11/2006 AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO - Aviso prévio trabalhado sem redução dá direito à parcela de forma indenizada.
07/11/2006 TRABALHO AOS DOMINGOS - Empresas que funcionam domingo devem pagar em dobro folgas não gozadas.
06/11/2006 LIMITAÇÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral.

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