Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/03/2006 IR. PESSOA JURÍDICA. ANO-BASE 1989. BTNF - Demonstrações financeiras do ano-base de 1989. Índice de correção monetária, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoa jurídica.
23/03/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO - É de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo prescricional referente ao ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa.
17/03/2006 PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO - Tributos municipais com federais. Impossibilidade.
17/03/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - Correção monetária. Obrigação sujeita a termo. Pedido de natureza declaratória. Possibilidade. Taxa Selic. Inaplicabilidade.
15/03/2006 IRPJ - Adiantamento para futuro aumento de capital social.
15/03/2006 REDUÇÃO DE CAPITAL. IRF - Devolução aos sócios. Tributação.
02/03/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação do fisco ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
23/02/2006 INCORPORÇÃO, FUSÃO OU CISÃO TOTAL - Compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.
22/02/2006 PIS E COFINS - Conceito de Faturamento.
22/02/2006 IPTU - IPTU e Terras da União.
17/02/2006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Prazo de ajuizamento. Lei 6.830/80.
17/02/2006 IRPF - Participação nos lucros pagos aos administradores, empregados, diretores e gerentes. Imposto de renda pessoa física. Retenção. Banco. Ilegitimidade ativa ad causam.
03/02/2006 CITAÇÃO. EXECUÇÃO - Coisa incerta.
03/02/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Energia elétrica. Taxa Selic.
03/02/2006 TRIBUTO. ISENÇÃO - Decisão judicial desfavorável.
03/02/2006 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO - Aproveitamento. Mercadorias. Exportação.
03/02/2006 IR. PARTICIPAÇÃO. LUCROS - Execução. Precatório. Compensação.
03/02/2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Tributos de mesma espécie. Lei nº 10.637/2002.
03/02/2006 IR. COMPLEMENTAÇÃO - Previdência privada.
03/02/2006 EXECUÇÃO FISCAL - Não localizados bens penhoráveis.

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