Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/04/2005 DCTF - A ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI INFRAÇÃO FORMAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA ILÍCITO TRIBUTÁRIO
12/04/2005 DCTF - PENALIDADE, RESULTANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
12/04/2005 DCTF – ENTREGA FORA DO PRAZO – MULTA: ILEGALIDADE A SUA INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA
12/04/2005 DECLARAÇÕES - ATRASO NA ENTREGA – ENTREGA ESPONTÂNEA - NÃO É PLAUSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI PAGA EM DIA
13/12/2004 EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM IMPULSIONAR O PROCESSO. PRESCRIÇÃO
29/11/2004 EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE
22/11/2004 PENHORA DE FATURAMENTO PARA SATISFAZER DÉBITOS – ADMISSIBILIDADE
16/11/2004 LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – JURISPRUDÊNCIA
07/09/2004 TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDRAS PRECIOSAS - SENTENÇA
18/08/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO – DESCUMPRIMENTO - PENALIDADES
14/08/2004 EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
14/08/2004 REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL DITO “BEM DE FAMÍLIA”
14/08/2004 CRIME DE “LAVAGEM DE DINHEIRO”. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
26/06/2004 REVENDA DE SOFTWARE DE PRATELEIRA - GASTOS COM LICENÇA DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO COMO ROYALTIES
24/06/2004 ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE
25/05/2004 ÁLBUM DE FIGURINHAS GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
12/05/2004 JUSTIÇA FEDERAL GARANTE ABATIMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SEM LIMITES DE DEDUÇÃO. A SRF TEM 30 DIAS PARA REFAZER OS CÁLCULOS
12/05/2004 EXECUÇÃO FISCAL. É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR. CONSIDERAÇÕES
22/04/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
01/04/2004 AS AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO TÊM DIREITO À OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior