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Data Matéria
28/10/2022 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: PRORROGAÇÃO DA DATA PARA INÍCIO DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA DA NFS-E – PADRÃO NACIONAL - Comitê Gestor prorroga data para início de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, por Microempreendedor Individual – MEI.
28/10/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, EM SUBSTITUIÇÃO A NF-E, MODELO 55: PRORROGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA NFS-E - A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal prorroga a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviço – ISS para o dia 1º de janeiro de 2023, exceto para a DES-IF que permanece a data anterior.
18/10/2022 STF MANTÉM DECISÃO QUE GARANTIU COBRANÇA DO ISS SOBRE AS RECEITAS DOS CARTÓRIOS - No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.
13/10/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, EM SUBSTITUIÇÃO A NF-E, MODELO 55: ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) PARA EMISSÃO DE NFS-E - Contribuintes do ISS do Distrito Federal precisam atualizar código nacional de atividades econômicas (CNAE) para emissão de NFS-e. A partir de 01/11/2022, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas – NFS-e estará diretamente vinculada ao Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, PRINCIPAL E SECUNDÁRIO, e aos itens da Lista de Serviços previstos na Lei Complementar Federal 116/2003.
13/10/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E - A Secretaria de Economia do Distrito Federal comunica que “implantará, a partir de 01/11/2022", Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, utilizando modelo próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Padrão ABRASF) "em substituição à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelos 55 e 65".
26/08/2022 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADERE AO SISTEMA NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Santos e Campinas também aderiram à NFS-e Nacional e terão acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital.
02/08/2022 PORTAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI). A NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica, será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
29/07/2022 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E, DE PADRÃO NACIONAL - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) institui Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e, de padrão nacional, a ser utilizada pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, para acobertar prestação de serviço.
06/07/2022 RECEITA FEDERAL: CONVÊNIO DA NFS-E - Receita Federal cria canal digital para os Municípios solicitarem adesão ao Convênio da NFS-e.
01/07/2022 ISS: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital. Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
27/04/2022 SIMPLES NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO NA FONTE DE ISS: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FORMA DE DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA - Como determinar a alíquota aplicável na retenção do ISS que deverá ser informada no documento fiscal?
28/07/2021 CIDADE DO RIO DE JANEIRO – TRIBUTOS MUNICIPAIS: LEI PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTAS, PARCELAMENTO, ENTRE OUTROS - Foi publicada Lei Municipal que promove diversas alterações relativas à responsabilidade tributária, alíquotas, parcelamento, institui remissões de créditos tributários, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.
15/07/2021 ISS-DF: ALÍQUOTA DE 2% - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; exploração de salões de festas; cessão de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres; esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres; massagens e planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
21/06/2021 CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECIDIDA PELA STF - A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.
03/05/2021 ISS – BASE DE CÁLCULO: DECISÃO LIMINAR DETERMINA A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - A decisão é inédita.
15/03/2021 STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE DISPUTA TRIBUTÁRIA EM SOFTWARE - O Plenário do STF decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
05/11/2020 SUSPENSO JULGAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTEM A INCIDÊNCIA DO ISS OU DO ICMS SOBRE O DIREITO DE USO DE SOFTWARE - Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador.
24/09/2020 NOVA LEI ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino) de determinados serviços, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
13/08/2020 MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS - Segundo decisão do Plenário do STF, em sessão virtual, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.
18/12/2019 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE MODIFICA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - Projeto aprovado transfere local de cobrança do ISS da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

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