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Cidade do Rio de Janeiro – Tributos Municipais: Lei promove diversas alterações relativas à responsabilidade tributária, alíquotas, parcelamento, entre outros - Foi publicada Lei Municipal que promove diversas alterações relativas à responsabilidade tributária, alíquotas, parcelamento, institui remissões de créditos tributários, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências. Texto publicado em 28/7/2021 às 7h13m.
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