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Data Matéria
25/01/2008 ICMS/RJ. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro regulamenta a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e dá outras providências.
18/01/2008 ICMS/RJ. LEI Nº 5.171, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dá nova redação ao Capítulo V e inclui dispositivos ao Capítulo XII da Lei nº 2657/1996 (Substituição Tributária do ICMS).
04/01/2008 ICMS/RJ. DOCUMENTOS FISCAIS - Prazos de validades de documentos para acobertar o transporte de mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro.
07/07/2007 ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL - Resolução e Portaria da SEFAZ/RJ e DPA/PGE dispõem sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso v, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional; e sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/06 – Simples Nacional.
02/05/2007 ICMS/RJ. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS.
27/02/2007 ICMS/RJ - Decreto que institui benefício fiscal de ICMS no RJ é inconstitucional.
17/03/2006 ICMS/RJ - Decreto que concede desconto de ICMS sobre equipamentos portuários é contestado no Judiciário.
16/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DO ICMS/RJ - Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa

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