Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
14/04/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. PENALIDADES. GRADAÇÃO DE MULTAS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre as multas previstas na nova redação do artigo 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, para contribuintes que não apresentar declarações, demonstrativos ou escrituração digital no prazo legal ou que apresentar os arquivos com incorreções ou omissões, bem assim revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória.
03/12/2013 UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ - É possível a unificação de CNPJs de estabelecimentos da mesma pessoa jurídica?
26/11/2013 VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS - O que fazer na hipótese de o valor de vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês?
19/11/2013 LUCROS OU DIVIDENDOS CALCULADOS COM BASE NOS RESULTADOS APURADOS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2008 E 31 DE DEZEMBRO DE 2013 - Os valores de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda?
19/11/2013 RESERVAS DE REAVALIAÇÃO - Quais são os procedimentos a serem observados em relação ao disposto sobre reservas de reavaliação prevista na legislação tributária?
19/11/2013 FORMA DE RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS, PASSIVOS, RECEITAS, CUSTOS, DESPESAS, GANHOS, PERDAS E RENDIMENTOS - Para fins tributários, como o contribuinte deve reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos?
07/11/2013 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - A falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, enseja a exclusão da empresa infratora do regime tributário d Simples Nacional?
09/10/2013 CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA POR NÃO DISPOR DE PATRIMÔNIO E CAPACIDADE OPERACIONAL NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO E A NÃO COMPROVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - A inexistência de fato da pessoa jurídica por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, a não comprovação do capital social integralizado, a não localização no endereço informado à Receita Federal, entre outros, enseja a baixa de ofício do CNPJ da pessoa jurídica.
01/10/2013 INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO - Momento de avaliação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido e procedimentos a serem observados.
01/10/2013 INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Quais são os investimentos que devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido – Método da Equivalência Patrimonial (MEP)?
27/09/2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Reflexos tributários sobre os denominados depósitos supostamente não identificados.
23/09/2013 IPRJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO - Conceito de serviços hospitalares para fins da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
20/09/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - É cabível a exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica.
12/08/2013 EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA PORQUE MINORITÁRIA - Hipótese de responsabilidade objetiva (CTN, art. 134, III).
12/08/2013 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade.
07/08/2013 IRPJ/CSLL. MULTAS FISCAIS PUNITIVAS OU COMPENSATÓRIAS - Dedutibilidade e indedutibilidade. Considerações e aspectos fiscais.
07/08/2013 MULTAS DE NATUREZA COMPENSATÓRIAS - Finalidade e conceito da multa compensatória.
06/08/2013 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (SERVIÇOS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS). TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA OU NA PESSOA JURÍDICA - Os rendimentos auferidos por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) são tributados na pessoa física do empresário ou na pessoa jurídica EIRELI?
08/07/2013 VENDAS A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - Nas vendas a prazo, os juros remuneratórios e os juros moratórios integram a receita bruta da venda de bens e serviços?
23/05/2013 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALOR APURADO NO REINTEGRA. TRIBUTAÇÃO - Valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pela RFB.

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