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Data Matéria
27/05/2005 APROVADA NOVA SÚMULA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
27/05/2005 FUMANTE COM CÂNCER PERDE PRIMEIRA AÇÃO CONTRA FABRICANTE DE CIGARROS
21/05/2005 NULAS DOAÇÕES PRATICADAS POR EX-MARIDO UTILIZANDO MANDATO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS
21/05/2005 PROPOSTA MUDANÇA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS
19/05/2005 JUROS COBRADOS PELAS EMPRESAS DE FACTORING ESTÃO LIMITADOS A 12% AO ANO
18/05/2005 ENTIDADE FILANTRÓPICA PEDE SUSPENSÃO DE NOTIFICAÇÃO DO INSS
16/05/2005 CÂMARA APROVA RETENÇÃO DE AGRAVO PARA ACELERAR PROCESSO
16/05/2005 PROJETO PROÍBE PENHORA DO DINHEIRO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA DEVEDORA
16/05/2005 AÇÕES DE CONSUMIDORES DEVEM SER JULGADAS EM SEU FORO DE DOMICÍLIO
16/05/2005 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONSEGUE REFORMAR DECISÃO DO TJMT QUE BENEFICIAVA CONSTRUTORA
13/05/2005 ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
12/05/2005 É ILÍCITA A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE
11/05/2005 ADVOGADOS RESPONDERÃO A AÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO NO PROCESSO
11/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS MAS NÃO CONHECIDOS INTERROMPEM PRAZOS PARA RECURSOS
09/05/2005 SEPARAÇÃO DE LOCATÁRIOS DEVE SER COMUNICADA NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUGUEL
09/05/2005 DECRETO NÃO PODE EXTRAPOLAR LIMITES PERMITIDOS POR LEI
05/05/2005 EMPRESÁRIO QUESTIONA NO SUPREMO APLICAÇÃO DE SÚMULA DO STJ
04/05/2005 DEVEDOR TEM DIREITO A QUESTIONAR VALOR DA DÍVIDA NA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
04/05/2005 SUSPENSO JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL MINEIRO SOBRE TAXA DE JUROS
02/05/2005 IMPENHORÁVEL IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA USADO POR SÓCIO COMO RESIDÊNCIA

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