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Data Matéria
14/06/2005 RESOLUÇÃO CJF Nº 442/05 - INSTITUI O REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/06/2005 LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO REFERE-SE ÀS COOPERATIVAS E ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
13/06/2005 FALÊNCIA POR INSUCESSO COMERCIAL NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
10/06/2005 CRIMES CONTRA ADVOGADOS PODEM VIR A TER FORO FEDERAL
10/06/2005 PRESENÇA DE ADVOGADO PODE SER EXIGIDA EM JUIZADO ESPECIAL
10/06/2005 PROJETO ISENTA EVENTOS BENEFICENTES DE DIREITOS AUTORAIS
10/06/2005 SÃO IMPENHORÁVEIS O MICROONDAS, A TEVÊ, O AR-CONDICIONADO E A LINHA TELEFÔNICA
09/06/2005 RESOLUÇÃO SOBRE HONORÁRIOS NA ASSISTÊNCIA GRATUITA DEVERÁ SER PUBLICADA NOS PRÓXIMOS DIAS
09/06/2005 NOVA LEI DE FALÊNCIAS ENTRA EM VIGOR SEM PODER RECUPERAR EMPRESAS
09/06/2005 DISPENSA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPEDE ADMISSÃO DE EMBARGOS DO EXECUTADO
08/06/2005 ALUNO EM ATRASO HÁ MAIS DE 90 DIAS NÃO TEM DIREITO À RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA
06/06/2005 AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO É PAGA COMO PREÇO PÚBLICO
03/06/2005 É POSSÍVEL A RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA POR DANO AMBIENTAL
03/06/2005 A FALTA DE DEPÓSITO DE CAUÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO AUTORIZA O JUIZ A REVOGÁ-LA, NEM A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA O VALOR ESTIPULADO
02/06/2005 CLIENTE ATROPELADO NA GARAGEM DO ESTABELECIMENTO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
01/06/2005 PUBLICAÇÃO DE APELIDO DEPRECIATIVO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
31/05/2005 CJF CONSOLIDA REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVS NA JUSTIÇA FEDERAL
30/05/2005 CDL NÃO TERÁ DE PAGAR A CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL, ARBITRADA INDEVIDAMENTE
30/05/2005 EMPRESA DE ALIMENTOS TEM RECONHECIDO O DIREITO DE MANTER O NOME "ODEBRECHT"
27/05/2005 IMÓVEL PÚBLICO NÃO É SUJEITO À USUCAPIÃO

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