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Data Matéria
21/07/2005 STJ DEVE DISCUTIR VALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL
20/07/2005 EMPRESA DE ENGENHARIA CONSEGUE SUSPENDER EXIGÊNCIA DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO
14/07/2005 INCABÍVEL PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE DESCUMPRE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
13/07/2005 JUÍZO FALIMENTAR DEVE JULGAR PROVISORIAMENTE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA
12/07/2005 PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO DA SENTENÇA
12/07/2005 LICITAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NÃO PODE SER SOMENTE POR MENOR PREÇO
11/07/2005 COOPERATIVA MÉDICA QUER MULTAR MÉDICOS QUE MILITAM EM MAIS DE UMA COOPERATIVA DO SETOR
07/07/2005 CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SÃO PUALO VAI PODER QUITAR DÍVIDA COM PRECATÓRIO
07/07/2005 EM APELAÇÃO, TRIBUNAL PODE DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS
07/07/2005 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIO POR USAR EMPRESA DE "FACHADA" PARA SONEGAR IMPOSTO
07/07/2005 COMPETÊNCIA JUDICIAL ALTERADA POR NORMA LEGAL AFETA PROCESSOS JÁ EM CURSO
07/07/2005 PRESIDENTES DA AJUFE E DO STJ DISCUTEM IMPASSE NOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO
07/07/2005 INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PODE SER FEITA PELO CORREIO
06/07/2005 PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA TÊM A MESMA NATUREZA
06/07/2005 DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
05/07/2005 DESPACHO NÃO SUBSTITUI PROTOCOLO PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO
05/07/2005 BARES E RESTAURANTES – 10% PARA O GARÇOM
05/07/2005 É VÁLIDA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS NO ENDEREÇO DA DEVEDORA REGISTRADO EM CONTRATO
05/07/2005 OAB-SP PROTOCOLA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA INVASÕES DE ESCRITÓRIOS
01/07/2005 PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA É POSSÍVEL EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS

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