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Data Matéria
30/08/2005 CONSTRUTORA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
30/08/2005 É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PARA DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS
29/08/2005 NEGADA INDENIZAÇÃO A IMOBILIÁRIA POR ESCRITURA FALSIFICADA
29/08/2005 FIADOR NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS RESULTANTES DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE ALUGUEL
26/08/2005 MEDIDA CAUTELAR FISCAL SÓ DEVE ATINGIR BENS PERTENCENTES AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA
25/08/2005 EMPRESA NÃO É CONSUMIDOR FINAL, SENDO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
22/08/2005 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE SIGNIFICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
19/08/2005 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 - A SÚMULA 343 ESTABELECE QUE NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO
18/08/2005 ANS PEDE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU AUMENTO DE PLANOS DE SAÚDE
17/08/2005 RESIDÊNCIA É IMPENHORÁVEL MESMO QUE FAMÍLIA TENHA OUTROS IMÓVEIS
16/08/2005 SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SE SE ALEGA DISCORDÂNCIA ENTRE ACÓRDÃO E SÚMULA
16/08/2005 O CRIME DE DUPLICATA SIMULADA SE CONSOME COM A EFETIVA COLOCAÇÃO DA DUPLICATA EM CIRCULAÇÃO
16/08/2005 RESIDÊNCIA É IMPENHORÁVEL MESMO QUE FAMÍLIA TENHA OUTROS IMÓVEIS
12/08/2005 LIMITAÇÃO DE COMPRAS DE PRODUTO EM PROMOÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL
09/08/2005 CONSUMIDOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES
05/08/2005 INDENIZAÇÃO CONTRA ARMAZÉM GERAL PRESCREVE EM TRÊS MESES
04/08/2005 É LÍCITO DESISTIR DE CONCORDATA QUANDO NÃO PREJUDICAR CREDORES OU A FAZENDA PÚBLICA
03/08/2005 NÃO É CRIME AMBIENTAL A DESTOCA REALIZADA POR PROPRIETÁRIO PARA LIMPAR ÁREA DE PASTAGEM
27/07/2005 LIMINAR GARANTE À UNIVERSIDADE DIREITO DE NÃO RENOVAR MATRÍCULA DE ESTUDANTE TRANSFERIDO
22/07/2005 FADESP E ACRIMESP PEDEM CRITÉRIO PARA A ORDEM DE BUSCA DE DOCUMENTOS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

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