Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

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Data Matéria
30/04/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A CPRB EM FUNÇÃO DE SUA ATIVIDADE CNAE - Como proceder em relação às empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE e exercer outras atividades classificadas em outras subclasses CNAE?
18/04/2013 DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.
18/04/2013 EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.
18/04/2013 EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/12/2011 E 31/07/2012
08/04/2013 EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). NOVAS REGRAS - Novas regras aplicáveis às empresas do setor da construção civil, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, relativamente à contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa.
05/04/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO E EXCLUSÕES PERMITIDAS - Base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) das contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, na forma prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº 12.546/2011, com as respectivas alterações posteriores.
04/04/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO - As vendas a empresas comerciais exportadoras (tradings ou não) podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária incidência sobre a receita bruta?
02/04/2013 EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). - Receita Federal reforma seu entendimento sobre aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
27/03/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE. REINTEGRA - Estabelecimento que encomenda a terceiros a industrialização de produtos relacionados no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, posteriormente os comercializam.
18/03/2013 COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas de setores do comércio varejista de diversos produtos passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, a partir de 1º de abril de 2013.
27/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - A atividade de incorporação imobiliária se submete à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Medida Provisória nº 601/2012?
15/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?
13/02/2013 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Empresas que fazem industrialização por encomenda de produtos identificados nos códigos da Tipi 84.31.49.29, 8708.70.10 e 8708.70.90 e da posição 40.11 da Tipi.
31/01/2013 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Estabelecimentos equiparados a industrial nos termos do inciso IV do artigo 9º do Regulamento do IPI .
30/01/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). REGULAMENTO ATUALIZADO - Regulamento da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, atualizado.
29/01/2013 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O regime substitutivo da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB aplica-se também às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
24/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES PRÓPRIAS. ATIVIDADE AUXILIAR - Não cabimento da contribuição substitutiva (CPRB).
22/01/2013 EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - As empresas do setor da construção civil contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
22/01/2013 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - As lojas de departamentos ou magazines contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
22/01/2013 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

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