Acórdãos e Decisões

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/02/2007 IRF. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - Constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário.
22/02/2007 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF - Alegação de erro do contribuinte. Apresentação de provas.
22/02/2007 IRPJ. PROVISÃO DE FÉRIAS - Inobservância do regime de competência.
22/02/2007 IRPJ. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, além da necessidade, normalidade e usualidade destes ante a atividade da empresa.
22/02/2007 IRPJ/CSLL. MÚTUOS COM COLIGADAS NO EXTERIOR - Reconhecimento de juros.
22/02/2007 SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - Alegação de ilicitude das provas obtidas e de ofensa ao princípio da irretroatividade. Improcedência.
22/02/2007 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO - Financiamento de parte do ICMS devido. Redução do valor da dívida. Caracterização.
22/02/2007 IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS - Indeferimento. ADI 17/02. Aplicação de multa isolada qualificada. Improcedência.
22/02/2007 UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - Apuração de outros tributos. Retroatividade.
22/02/2007 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS - Lançamento por declaração e por homologação. Decadência.
22/02/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - Créditos que não constituem receitas.
22/02/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Parcelamento. Multa moratória.
22/02/2007 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - Obrigações acessórias. Multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos.
22/02/2007 SOCIEDADE EXTINTA - Erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade do lançamento.
22/02/2007 CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS - Regime de tributação dos atos cooperados. Sobras.
21/02/2007 IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Venda extrajudicial do bem. Saldo remanescente "sem garantia".
21/02/2007 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Tributos sujeitos a lançamento por homologação.
21/02/2007 IRPJ - Tributos e contribuições depositados judicialmente. Dedutibilidade.
03/02/2007 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA - Permuta de bens ou serviços.
03/02/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO - Integralização de capital social subscrito com mercadorias.

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