Perguntas e Respostas

• CLÁUSULA DIFERENTE NO CONTRATO SOCIAL

  Pergunta n° 387, postada em 27/4/2003, às 22:35

  Prezado Amigo, Gostaria de saber se é lícito colocar a seguinte cláusula contratual, abaixo escrita, num contrato social de sociedade limitada, por uma questão de prudência e vontade dos sócios, haja vista a entrada de um sócio estranho a sociedade. Outros dados sobre à sociedade: - Trata-se de uma alteração contratual substituindo sócio - A sociedade é uma sociedade civil registrada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartório) - O objeto da empresa é a representação comercial por conta de terceiros - A sociedade escolheu a apuração pelo lucro presumido com pagamento antecipado mensal - A retenção de 10% do faturamento bruto é para cobrir os seguintes tributos: ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e 20% de INSS s/Retirada de Pró-Labore - É evidente que esta retenção é oferecida a toda e qualquer tributação. Apenas trata-se de uma decisão administrativa e que, por vontade dos sócios, fique registrada no contrato social. ...[continua]

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• RETENÇÃO 11% SOBRE PRO-LABORE

  Pergunta n° 386, postada em 27/4/2003, às 19:20

  Autor(a): *** (Porto Alegre - RS)

  Solicito informação sobre a retenção acima, principalmente como fica no caso do pro-labore ser inferior ao salário-contribuição do sócio para a previdência.

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• ADICIONAL NOTURNO

  Pergunta n° 385, postada em 27/4/2003, às 10:47

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Gostaria de obter exemplos praticos como se calcula o Adicional Noturno

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• INSS RETENÇÃO 11% NO PRO-LABORE

  Pergunta n° 384, postada em 27/4/2003, às 08:30

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Meus clientes retiram R$ 240,00 de Pro-labore. De acordo com a IN nº 87/03 será retido 11% (R$ 26,40). Mas eles recolhiam como autonomo R$ 100,00.Para que continuem recolhendo os mesmos R$ 100,00 podem recolher a diferença (R$ 73.60) no cód. 1007 ou obrigatóriamente terão que aumentar o Pro-labore? (Se o aumentar mos o INSS Patronal também aumentará, o que ficará oneroso para as empresas)

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• SINTEGRA

  Pergunta n° 383, postada em 27/4/2003, às 08:25

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Atualmente em São Paulo foi implantado um sistema que obriga os contribuintes de ICMS que usam ECF ou CPD para emissão de NFs manterem em arquivo magnético a movimentação do estoque, isto é, exige dos contribuintes um sistema de controle de estoque. E no futuro, gradativamente os dados deverão ser enviados a secretaria da fazenda de São Paulo. Gostaria de saber da constitucionalidade de tal determinação uma vez que a empresa estaria enviando os seus dados sigilosos como clientes, quantidades vendidas, ítem de produtos e preços praticados para um sistema desconhecido. Isso não seria inconstitucional por quebrar a privacidade e o sigilo necessário para o andamento do negócio de forma competitiva? O âmbito federal a lei federal diz que empresas optantes pelo simples e lucro presumido não são obrigados a manterem controle de estoque, porquanto que tenham livro caixa e livro inventário devidamente escriturados. Então a determinação estadual não vai contra uma lei superio...[continua]

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• IRPF

  Pergunta n° 372, postada em 17/4/2003, às 16:52

  Autor(a): *** ( - )

  Fiz um empréstimo, no valor de R$ 21.000,00, junto a um Banco para pagar dívidas da empresa da qual sou sócio. Como devo lançar este valor em minha declaração de imposto de renda?

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• INSS IN 87/03

  Pergunta n° 371, postada em 17/4/2003, às 09:06

  Autor(a): *** (Goiania - GO)

  Prezados colegas, Se a empresa possui FPAS 566 pagando 1% de Rat. Ela se encaixa na condições especiais se contrasse cooperativa de trabalho. Pagaria a contribuição adicional (aposentadoria especial)? Obrigado

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• PREJUIZOS FISCAL E CONTÁBIL

  Pergunta n° 370, postada em 16/4/2003, às 16:28

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Sr. Jose Rufino, boa tarde! Agradeço pelo E-Mail, do arquivo sobre DIRPF Simples ou completa. Gentileza me indicar o endereço de informações sobre Prejuízos fiscais e Prejuízos contábeis, preciso mais informãções. Atenciosamente, Antonio Neto

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• REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO DOENÇA

  Pergunta n° 369, postada em 16/4/2003, às 16:07

  Autor(a): *** (Campinas - SP)

  Caro Prof. Rufino. Continuo com dúvidas quanto à pergunta anteiormente formulada: Empregado que atualmente recebe um valor "x" de benefício do INSS pode ser reintegrado com um salário menor que o benefício previdenciário?

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• DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

  Pergunta n° 368, postada em 15/4/2003, às 16:25

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Gostaria de saber se as empresas incorporadoras, são obrigadas: 1) Declarar apenas os contratos firmados em 2002 e o recebimento do mesmo período? 2) Se não houver a necessidade de informar os contratos anteriores ao ano de 2002, também é necessário informar os recebimetos desses contratos ocorridos no ano de 2002? 3) Ocorrendo uma cessão na metade do ano de 2002 de um contrato firmado em 2001, qual deve ser o procedimento para informarmos na Dimob, apenas o contrato de cessão? ou os dois contratos?

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