Perguntas e Respostas

• CUMULATIVO/NÃO CUMULATIVO

  Pergunta n° 3615, postada em 4/11/2004, às 17:12

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezado José Rufino...Boa Tarde... " Conforme letra "b" do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/03 e esclarecimentos da Superintendência da Regional da Receita Federal, da 10ª Região Fiscal, através da Solução de Consulta nº 304/04, permanece no regime cumulativo a Cofins incidente sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços. Dessa forma, de acordo com o entendimento exarado por aquela Superintendência Regional da Receita Federal, após 31 de outubro de 2003, as receitas decorrentes do contrato sujeitam-se à incidência não cumulativa da Cofins. Nota-se que a incidência cumulativa, tratamento anterior que remete ao art. 10 da Lei 10.833/03, poderá ser aplicado somente até o reajuste. Diante do exposto... Pergunto: Temos um cliente nesta situação que tinha contratos anteriores a 31 de...[continua]

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• IN N. 57

  Pergunta n° 3614, postada em 4/11/2004, às 11:45

  Autor(a): *** (Taguatinga - DF)

  A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 57 DE 10/10/2001, AINDA ESTÁ EM VIGOR? FAVOR ENVIAR RESPOSTA PARA: wander@grupofroylan.com.br Wanderley Gestor de Pessoal do Grupo Froylan Engenharia. Grato

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• REMUNERAÇÃO

  Pergunta n° 3613, postada em 4/11/2004, às 11:06

  Autor(a): *** (Campina Grande - PB)

  Bom dia! Por gentileza, gostaria de saber se uma associação sem fins lucrativos pode remunerar os membros do seu conselho diretor pelas atividades exercidas na gestão da associação. Antecipadamente, agradeço. Cláudia Pompeu

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• DEPENDENTE FALECIDO

  Pergunta n° 3612, postada em 4/11/2004, às 10:09

  Autor(a): *** (Cerro Largo - RS)

  Estimados Amigos e colegas ! Em virtude de falecimento de meu pai, solicito informação a respeito do tratamento dado a dependente falecido no caso específico da IRPF. POderá ser abatido na base de cálculo, o valor de depedência proporcional até a data do falecimento ? Forte abraço e muito obrigado José Carlos

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• PENSÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

  Pergunta n° 3611, postada em 4/11/2004, às 10:06

  Autor(a): *** (Cerro Largo - RS)

  Estimados ! Tenho a seguinte colocação a respeito de previdência municiapal de acordo coma seguinte situação: Há um servidor municiapal, que aposentou-se anteriormente a Cf 88 pela previdência social, 1983. Todavia, o município pelo qual o mesmo servia, editou uma Lei municipal em abril de 1988, que instituía uma aposentadoria complementar, no sentido de elevar o salário do beneficiário da aposentadoria, fruto que a previdência pagava ao aposentado valor muito inferior ao que o servidor recebia na ativa,ou seja, enquanto estava trabalhando. Todavia, a mesma lei municipal, em seu artido final, mencionava que a mesma, aposentadoria complementar, era pessoal e vitalícia, cessando após o falecimento do referido servidos. Não obstante, houve o falecimento do mesmo. Assim pergunto: I - Há o benefício da pensão para a viúva, alegando uma lei maior, CF 88 ? II - De acordo com oa princípios do direito, fontes, alegando a própria analogia, toda e qualquer aposent...[continua]

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• RETENÇÃO E RECOLHIMENTO INSS

  Pergunta n° 3610, postada em 3/11/2004, às 21:43

  Autor(a): *** (Monte Dourado - PA)

  Gostaria de saber se tem alguma base legal para não reter o INSS de Vereadores e Funcionários da Camara Municipal. Ocorre que desde 1996 até 2004 nunca houve esta retenção. Caso tenha que ser retido, favor nos orientar como devemos proceder.

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• NOTA FISCAL

  Pergunta n° 3609, postada em 3/11/2004, às 18:14

  Autor(a): *** (Apucarana - PR)

  Boa tarde, qual documento fiscal que uma empresa no ramo da construção civil deve emitir para o recebimento e comprovação de receita, no caso de locação de um dos equipamentos de sua propriedade, uma vez que está isento do ISS sobre equipamentos móveis?

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• INDENIZAÇÃO DATA BASE

  Pergunta n° 3608, postada em 3/11/2004, às 16:15

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Gostaria de saber se o empregado que é dispensado 01 mês antes da data base, com o aviso prévio indenizado, tem direito ao artigo 9º ou ao reajusete de salario, uma vez que o aviso previo é considerado tempo de serviço para todos os efeitos. Grato - Francisco.

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• IPI

  Pergunta n° 3607, postada em 3/11/2004, às 13:41

  Autor(a): *** (Catanduva - SP)

  CONFORME PERGUNTA EFETUADA EM 19/10/2004, ESTOU EM DUVIDA POIS TENHO POSIÇÕES QUE ENQUADRAN NO DECENDIAL E NO MENSAL, QUE PROCEDIMENTO TOMAR?

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• IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS (2)

  Pergunta n° 3606, postada em 3/11/2004, às 10:05

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Já li a resposta à pergunta anterior mas, volto ao assunto, pois ainda tenho dúvidas. Os serviços que nós contratamos são totalmente prestados no exterior. O local da prestação do serviço é no exterior e o domicílio do prestador também. Assim, entendo, que a importação só se caracteriza no momento da remessa dos honorários. É esse o fato gerador do ISS? Muito obrigada Maria Lúcia.

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