Perguntas e Respostas

• INFORMAÇÃO PRODUTO GNRE

  Pergunta n° 66785, postada em 24/10/2025, às 11:29

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Bom dia Sou contribuinte inscrito no Estado do Pernambuco, e efetuamos uma venda do produto enquadrado na NCM 0402.21.10 - Leite em Pó para um cliente do Estado do Ceará, na operação a incidência do ICMS-ST, efetuamos o recolhimento do tributo via GNRE Cod 100099 - Por operação, visto que não temos inscrição de substituo no Estado do Ceara. Portanto no momento da geração da GNRE ocorreu um equivoco e foi classificado o produto como ração para pet. O cliente esta solicitando que efetuamos a emissão de uma nova guia gnre apontando o produto correto. Há na legislação algo sobre a exigência da informação correta do produto e que possa gerar penalidades? Vale reforçar que o valor do ICMS-ST recolhido esta de acordo com a legislação vigente acerca do produto enquadrado na NCM 0402.21.10 - Leite em Pó. Atenciosamente

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• TRIBUTAÇÃO JSCP RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA

  Pergunta n° 66784, postada em 23/10/2025, às 17:44

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Empresa tributada pelo Lucro Presumido aberta em 06/2025, tem participação societária em outra empresa que é tributada pelo Lucro Real. A investidida reconheceu despesa de JSCP em determinado mês, porém o pagamento ainda não ocorreu. Visto que no Lucro Presumido, há possibilidade de optar pelo reconhecimento de receita por regime de caixa, a investidora deve tributar PIS/COFINS/IRPJ/CSLL pelo recebimento do JSCP ou pelo reconhecimento do ativo a receber? Levando em consideração que, para fins da apuração de IRPJ, ela poderia utlizar o 15% de IRRF retido sobre o JSCP.

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• ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMOVEIS PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 1 VEZ A CADA 5 ANOS

  Pergunta n° 66783, postada em 23/10/2025, às 12:04

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  sobre a limitação da isenção sobre o ganho de capital na venda e aquisição de imóveis residenciais na utilização deste benefícios 1 vez a cada 5 anos, as perguntas são: 1 é isento do ganho de capital se a pessoa física vender 2 ou mais imóveis residenciais no mesmo dia ou em datas diferentes mas dentro dos 180 dias da 1ª venda adquirir exemplo 2 ou mais imóveis com o produto da venda ? 2 ou esse beneficio é limitado a uma venda a cada 5 anos somente e com o produto da venda adquirir 1 ou mais imoveis , ou seja , a aquisição com produto da venda pode ser varios imoveis, mas a venda seria 1 vez a cada 5anos?

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• OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS

  Pergunta n° 66782, postada em 23/10/2025, às 11:57

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Uma empresa de incorporação de empreendimentos imobiliários, CNAE principal 41.10-7-00, que realiza locação de bens imóveis, conforme legislação anterior à reforma tributária não emite nota fiscal de serviço. Com a reforma tributária, haverá obrigatoriedade de emissão de notas fiscais? Qual legislação?

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• CONVÊNIO ICMS - PERNAMBUCO

  Pergunta n° 66781, postada em 23/10/2025, às 11:32

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  O CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado. Já o CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado. Portanto, o Convênio 135/2025 não inclui mais Pernambuco e Piauí. Dessa forma, pergunta-se: (1) Pernambuco está inserido somente no convênio 123/2025, cujo prazo do benefício se encerra em 31.12.2025...[continua]

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• CONVERSOR DE UNIDADE DE MEDIDA SPED FISCAL

  Pergunta n° 66780, postada em 23/10/2025, às 09:34

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  bom dia consultor, gostaria de saber onde menciona o conversor de unidade de medida no sped fiscal

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• RESOLUÇÃO CGSN 183/2025

  Pergunta n° 66779, postada em 23/10/2025, às 09:04

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Com relação à Resolução CGSN 183/2025, que promoveu diversas alterações na Resolução CGSN 140/2018, tenho as seguintes dúvidas: a) Com relação ao conceito de Receita Bruta, o trecho que foi acrescentado, ou seja, "...e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte", ampliou a tributação de receitas até então não tributadas, como por exemplo, juros ativos, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras...? b) Com relação à alteração ocorrida na redação do inciso XXIII do artigo 15, temos aqui um cliente com atividade de "Exploração de salão para realização de festas e eventos", CNAE 8230-0/02, sendo que o imóvel explorado está em nome da pessoa física. Essa alteração impede nosso cliente de permanecer no Simples Nacional? Grato!! Márcio Vitti

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• DÚVIDA ALÍQUOTA ICMS

  Pergunta n° 66778, postada em 23/10/2025, às 08:42

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Um cliente nosso estabelecido em SP vai vender o produto NCM 3305.90.00, CEST 20.020.00, para consumidores finais não contribuintes do RJ. Gostaria de saber qual é a alíquota interna desse produto no RJ, para fins de cálculo do DIFAL. Grato, Márcio Vitti

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• DIFERENÇAS DE CENTAVOS ICMS ENTRE ITENS X TOTAL DA BC DO ICMS

  Pergunta n° 66777, postada em 23/10/2025, às 08:32

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom Dia Consultor, Minha empresa tem notas fiscais que são emitidas as x com mais de 30 itens, ao calculuar o icms por itens resulta em um valor que ao somar o total da bc de icms de todos os itens citados x a aliquota resulta diferenças, perante legislação o correto seria item x aliquota de icms ou total de todos os itens x aliquota, pois temos um auditor que esta acusando essas diferenças

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• INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - ISENÇÃO DE ITBI

  Pergunta n° 66776, postada em 22/10/2025, às 17:01

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Esclarecimentos: Empresa com atividade de locação de bens imóveis próprios. O sócio quer entrar com recurso financeiro para aumento de capital. A empresa por sua vez fará aquisição de um imóvel com este recurso financeiro. Dúvida: Esta operação de aquisição de imóvel com recurso de sócio para aumento de capital, será isento do ITBI?

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