Perguntas e Respostas

• DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA X RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU TITULAR PESSOAS FÍSICAS

  Pergunta n° 56579, postada em 7/7/2020, às 11:25

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa sociedade limitada, tributada pelo Lucro Real, está devendo diversos tipos de tributos (impostos e contribuições), está devendo também INSS e FGTS, empresa está devendo a fornecedores e bancos, dívidas estas decorrentes da pandemia coronavírus Covid-19. Perguntas: 1. Quais os tipos de tributos pendentes de pagamentos (inadimplência) poderá caracterizar sanções penais para a empresa e para os sócios ou titular como devedor solidário e responsável, inclusive com a condenação e prisão dos sócios ou titular pessoas físicas por dívidas fiscais? 2. Os sócios ou titular pessoas físicas são responsáveis pelas dívidas tributárias (impostos e contribuições) da empresa? Se sim, poderá atingir e gravar os bens e o patrimônio pessoal de cada sócio pessoa física ou titular da empresa? 3. As responsabilidades dos sócios pessoas físicas ou titular é até o valor da sua participação no capital social da empresa? E se o valor da dívida fiscal for maior do que o valor da partic...[continua]

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• PARCELAMENTO FGTS MP 927

  Pergunta n° 56578, postada em 7/7/2020, às 10:16

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia! Quem não conseguiu enviar a sefip com modalidade 1 até o dia 20/06, para parcelar o fgts das comp. 03/2020, 04/2020 e 05/2020, como proceder para parcelar essas competência?

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• ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL - JUCESP

  Pergunta n° 56577, postada em 7/7/2020, às 09:55

  Autor(a): *** (Jundiai - SP)

  Prezados Senhores, temos uma empresa constituida em 08/2015, atividade de comércio e prestação de serviços e desde a constituição permaneceu inativa. Ocorre que por conta de não apresentar nenhuma declaração aos órgãos competentes, para o Estado teve a inscrição cassada por inatividade presumida. A dúvida é: os sócios pretendem ativar a empresa e alterar a atividade apenas para a prestação de serviços. Neste caso será que com o simples fato da alteração deixando de ter o comércio no objeto será automaticamente baixado a inscrição no Sefaz. Agradeço desde já.

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• DECRETO Nº 8.442, DE 29 DE ABRIL DE 2015

  Pergunta n° 56576, postada em 6/7/2020, às 18:47

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa noite! Quais são os pré requisitos para uma cervejaria aplicar de forma conjunta o benefício de redução na alíquota do IPI mencionada no Art. 7º do Decreto 8.442/2015 adicionada à redução de 20% do art. 8º do mesmo decreto.

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• RECEBIMENTO DE ALUGUEL

  Pergunta n° 56575, postada em 6/7/2020, às 17:26

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa tarde! Empresa tributada pelo Lucro Presumido, atividade de aluguel de imoveis próprios. Situação: Cliente alugou imóvel onde no contrato consta o período de 22/04/2020 a 22/05/220 - O recebimento deste aluguel ocorreu no mês 05/2020. Para fins de tributação seria correto, a tributação em abril ou maio? Tem alguma legislação especifica para que a tributação aconteça conforme caixa/data recebimento como no caso das vendas de imoveis próprios?

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• KIT

  Pergunta n° 56574, postada em 6/7/2020, às 17:25

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Indústria de bebida alcóolica do Simples Nacional situada em Minas Gerais irá vender algumas de suas mercadorias em forma de KIT, a composição desse kit é: Coquetel Alcóolico (fabricado pela empresa) ncm: 2206.00.90, água de coco (comprado para integrar o kit) ncm: 2009.89.90, suco em pó (comprado para integrar o kit) ncm: 2106.90.10, e o copo de plástico (comprado para integrar o kit). Ao emitir a nota fiscal deverá criar um item com a descrição KIT? Se fizer isso qual será a NCM usada? E como ficaria a tributação sendo que nesse kit existe produtos sujeito e não sujeitos a ST?

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• PERMUTA DE IMOVEIS

  Pergunta n° 56573, postada em 6/7/2020, às 15:15

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, ainda sobre a pergunta 56417, a permuta de imóvel do Brasil com imóvel do exterior tem o mesmo tratamento tributário do que se a permuta fosse somente no Brasil? Teria algum tipo de tratamento diferenciado de tributação? Algum acordo internacional? Grata.

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• LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE RECEITAS NO REGIME DE CAIXA

  Pergunta n° 56572, postada em 6/7/2020, às 14:52

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Empresa optante de Lucro presumido, tendo como principal atividade a locação de bens próprios, oferece as tributações de suas receitas pelo regime de caixa. Na contabilidade, como deve ser realizada a escrituração contábil das receitas de aluguel?

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• REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÕES DE VENDEDORES

  Pergunta n° 56571, postada em 6/7/2020, às 14:43

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde! Por conta da pandemia, tenho uma empresa que está com dificuldade de manter seus quadro de pessoal. Tenho a seguinte dúvida: pode reduzir o percentual do valor da comissões pagas aos vendedores? Por gentileza, citar legislação.

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• PARTILHA DIVORCIO

  Pergunta n° 56570, postada em 6/7/2020, às 11:36

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Bom dia, Em 2019 foi feita a partilha do divorcio.A pessoa recebeu um terreno na divisão.Durante o ano, ela vendeu o terreno, recebendo um apartamento e uma parte em dinheiro.Como deve ser declarado essa situação no seu imposto de renda? visto que o bem terreno entrou e saiu no mesmo ano e entrou outro bem em seu nome?

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