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09/10/2020 PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. FRETE DESTACADO EM NOTA FISCAL DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO - Sendo o valor cobrado a título de frete, destacado na nota de venda dos produtos, parte integrante da receita bruta, aplica-se a alíquota ordinária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor cobrado a título de frete e incluído na nota de venda?
09/10/2020 EMPREGADOR NÃO PODE ESTORNAR COMISSÃO DE VENDEDOR QUANDO CLIENTE DEVOLVE O PRODUTO - Segundo entendimento do magistrado, não cabe o desconto de comissões sobre negócios finalizados pelo vendedor, independentemente de a transação ser prejudicada por fatos futuros, como devolução de mercadorias ou inadimplemento dos clientes.
09/10/2020 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS - Receita Federal esclarece que o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso ou exploração de marcas, não permite a apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
09/10/2020 REIDI. COABILITAÇÃO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO POR EMPREITADA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - A pessoa jurídica coabilitada ao Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura) faz jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no tocante à mera revenda de material de construção para a titular desse regime?
09/10/2020 PIS/PASEP E COFINS: SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO À DISTÂNCIA E RASTREAMENTO DE CARGAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, VEÍCULOS E CARGAS - Regime cumulativo ou regime não cumulativo?
09/10/2020 PORTARIA ME Nº 340, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
09/10/2020 EMPREGADO QUE NÃO PEDIU DISPENSA DE CUMPRIMENTO DEVE RECEBER AVISO-PRÉVIO - Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.
08/10/2020 PIS/PASEP E COFINS: RECEITAS DE VENDAS DE LIVROS DIGITAIS (E-BOOK) - As receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de livros digitais (e-book), gozam do benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
08/10/2020 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS; COMPRA, VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA; PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, NA QUALIDADE DE SÓCIA QUOTISTA OU ACIONISTA; E LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Empresa cujo objeto social é: (a) Administração de bens próprios; (b) Compra, Venda e Construção de imóveis próprios; (c) Participação em empreendimentos de qualquer natureza; (d) Participação em outras sociedades, na qualidade de sócia quotista ou acionista; e (e) Loteamento de imóveis próprios, é obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)?
08/10/2020 IRPJ/CSLL: DIREITOS CLASSIFICADOS NO ATIVO NÃO CIRCULANTE INTANGÍVEL - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, quais custos e despesas poderão ser objeto de amortização?
08/10/2020 ICMS/IPI: TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO DO REMETENTE OU DO DESTINATÁRIO - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
08/10/2020 PARTIDO POLÍTICO CONSEGUE AFASTAR RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO - Segundo a Justiça do Trabalho, a responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
08/10/2020 LINHA DE CRÉDITO PRONAMPE E DEMISSÃO DE EMPREGADOS - As empresas contratantes da linha de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) podem demitir empregados?
07/10/2020 SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO) - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - Quais são os aspectos tributários, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE?
07/10/2020 DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário na pessoa física do titular, sócio ou acionista, bem como na pessoa jurídica.
07/10/2020 IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOAS JURÍDICAS. DOCUMENTOS HÁBEIS - Com relação às despesas operacionais, quais os documentos necessários à sua comprovação, para fins do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido?
07/10/2020 ICMS – SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - Contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio ICMS 93/2015.
07/10/2020 MOTORISTA QUE FAZ VIAGENS CURTAS NÃO TEM DIREITO A INTERVALO A CADA QUATRO HORAS - Ele não permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas.
07/10/2020 USINA DE CANA DE INTERIOR DE SP É CONDENADA POR NÃO CUMPRIR COTA DE APRENDIZAGEM - Empresa alegou não ter conseguido candidatos para as vagas, mas MPT destacou que empregador abriu processo seletivo apenas depois do início da ação civil pública.
07/10/2020 JUSTIÇA NEGA PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO EM RAZÃO DE PERDA DE RECEITA PROVOCADA PELA COVID-19 - Segundo entendimento da magistrada, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.

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