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17/03/2021 DOENÇA OU ACIDENTE DURANTE O GOZO DE FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença ou sofre acidente no período de gozo das férias.
17/03/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.012, DE 15 DE MARÇO DE 2021 - Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP.
16/03/2021 RECEITA FEDERAL PRESTA ATENDIMENTO A DISTÂNCIA - O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. Ganhe qualidade de vida, promova a sustentabilidade ambiental e proteja-se da covid-19.
16/03/2021 CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM) INSTITUÍDO PELA PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO É INCONSTITUCIONAL - Segundo o STF, é inconstitucional disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação.
16/03/2021 DÉBITOS DE FGTS, CUJA INSCRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO INCUMBAM À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - PGFN publica regulamentação da transação tributária com dívidas do FGTS.
16/03/2021 PGFN - REABERTURA DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL: ADESÃO A NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS - Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília)
16/03/2021 TRABALHADORA QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA EMPRESA DURANTE AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS - A juíza asseverou que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
16/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA À MÃE DE CRIANÇA AUTISTA QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO FILHO - Empregada será reintegrada e terá 25% de redução de jornada.
16/03/2021 RECONHECIDA JORNADA ESPECIAL A ADVOGADO COM CONTRATO SEM PREVISÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - O advogado trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras.
16/03/2021 PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Segundo o colegiado do TST, não houve alteração de residência.
16/03/2021 GFIP: RECEITA FEDERAL ALERTA PARA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA TABELA AUXILIAR NO SEFIP - Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.
16/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
15/03/2021 PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral (tema 843), a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
15/03/2021 MULTA DE OFÍCIO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO PELA CSRF EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
15/03/2021 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) - – ERRO NO PREENCHIMENTO DO LOCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA - É possível a utilização de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para sanar incorreção do local da entrega da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
15/03/2021 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - Necessidade de o contribuinte paulista manter equipamento SAT de reserva, no caso de opção por emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição ao CF-e-SAT.
15/03/2021 STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE DISPUTA TRIBUTÁRIA EM SOFTWARE - O Plenário do STF decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO E COMBUSTÍVEL - As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa?
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - DESPESAS DE CUSTEIO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
15/03/2021 ACORDO COLETIVO PODE PREVER O PAGAMENTO PARCELADO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS - Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores de forma parcelada.

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