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Data	Matéria	Por data:
21/09/2021	DOENÇA OCUPACIONAL: TST NEGA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA APÓS TÉRMINO DA ESTABILIDADE - Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.
21/09/2021	EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Segundo o Plenário do STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, por isso, é constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
21/09/2021	RAT AJUSTADO 2022: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2021, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2022 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
21/09/2021	PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
20/09/2021	COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA IMPEDE NOVO PEDIDO PARA MESMO DÉBITO, AINDA QUE COM CRÉDITO DIFERENTE - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.
20/09/2021	TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO - Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
20/09/2021	COVID-19: HOSPITAL DEVE GARANTIR MÁSCARAS FACIAIS PARA SEUS EMPREGADOS EM QUANTIDADE QUE ATENDA ORIENTAÇÕES TÉCNICAS - Segundo a decisão, um hospital do Distrito Federal deve disponibilizar para seus empregados máscaras faciais N95 ou similares em quantidades suficientes para que sejam cumpridas as orientações do fabricante quanto à possibilidade de reutilização dos equipamentos, ou, na sua ausência, respeitar o previsto na nota técnica do DF e estudos científicos sobre o tema.
20/09/2021	STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
20/09/2021	IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR - Obrigação tributária principal. Representante. Obrigação acessória. Recolhimento em nome do de cujus.
20/09/2021	IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Recompra.
20/09/2021	PIS/PASEP E COFINS. REGIME CONCENTRADO DE TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. IMPOSSIBILIDADE - Inaplicabilidade de isenção, alíquota zero ou substituição tributária.
20/09/2021	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ENTIDADES SINDICAIS. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE - Sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária.
20/09/2021	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO. TRANSPORTE. PASSAGEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO - Serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, realizado por cessão de mão de obra.
20/09/2021	LEI QUE MODIFICA AS REGRAS RELATIVAS AO DIREITO DE ARENA SOBRE O ESPETÁCULO DESPORTIVO É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - As novas regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo já estão em vigor.
19/09/2021	STF DECIDE QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÕES SOBRE REFLEXOS DE VERBAS NAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte.
17/09/2021	IOF: MAJORADAS AS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Governo Federal eleva alíquotas do IOF até 31 de dezembro de 2021 para bancar o novo Bolsa Família. Mudança valerá a partir desta segunda-feira, 20 de setembro.
17/09/2021	DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
17/09/2021	ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER FICA ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR VALORES DEVIDOS A TRABALHADOR QUE ATUOU EM OBRA CONTRATADA POR EMPREITADA - Decisão afastou a responsabilidade subsidiária de empresa do ramo de administração de shopping centers quanto a direitos trabalhistas reconhecidos a empregado de empreiteira que executou obra em um de seus estabelecimentos.
17/09/2021	CONFAZ PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 - Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período.
17/09/2021	RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA OBTENÇÃO DE LAUDO FISCAL DE DESTRUIÇÃO DE BENS POR MEIO DIGITAL - O laudo fiscal de destruição de bens é exigido pela legislação do imposto sobre a renda, nos casos de quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros.
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21/09/2021

DOENÇA OCUPACIONAL: TST NEGA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA APÓS TÉRMINO DA ESTABILIDADE - Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.

21/09/2021

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Segundo o Plenário do STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, por isso, é constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

21/09/2021

RAT AJUSTADO 2022: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2021, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2022 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

21/09/2021

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

20/09/2021

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA IMPEDE NOVO PEDIDO PARA MESMO DÉBITO, AINDA QUE COM CRÉDITO DIFERENTE - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.

20/09/2021

TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO - Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.