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27/10/2005 PORTARIA Nº 3.717/05 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO PROUNI, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE TERMO ADITIVO AO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2006 PARA AQUELAS QUE JÁ ADERIRAM AO PROGRAMA
27/10/2005 RESOLUÇÃO 1.166/05 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO
27/10/2005 IN MEAPA Nº 20/05 – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE AGUARDENTE DE CANA E DE CACHAÇA, ORGANIZADOS EM SOCIEDADE COOPERATIVA E OS RESPECTIVOS PRODUTOS ELABORADOS
27/10/2005 PROTOCOLO ICMS Nº 30/05 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DA DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES

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