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Data	Matéria	Por data:
14/05/2024	ICMS/SP: PRODUTOR RURAL – INSUMO AGRÍCOLA - CRÉDITO DE ICMS - Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na horticultura.
14/05/2024	ICMS/ES: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Diferencial de Alíquotas (DIFAL).
14/05/2024	ICMS/SP: INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - Procedimentos para pedido de prorrogação dos prazos para retorno dos produtos ao estabelecimento encomendante
14/05/2024	ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ICMS PAGO ANTECIPADAMENTE - Consequências da falta de fornecimento das informações do ICMS anteriormente retido pelo contribuinte substituído remetente no caso de pedido de ressarcimento de ICMS pago antecipadamente.
14/05/2024	IRRF. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL - Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
14/05/2024	JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa aplicada por operadora de saúde a uma faxineira, impedida de comparecer ao trabalho por violência doméstica cometida pelo companheiro. De acordo com os autos, a mulher expôs ao supervisor os “problemas pessoais” pelos quais estava passando. Disse ainda que o chefe teria contado o ocorrido a uma gestora e a uma empregada de recursos humanos da instituição.
14/05/2024	EMPREGADOR RESTITUIRÁ A TRABALHADORA DIAS NÃO ABONADOS POR FALTAS JUSTIFICADAS PARA CUIDAR DE BEBÊ COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE - De acordo com a decisão, um empregador foi condenado a restituir os 15 dias de trabalho não abonados de uma balconista. Ela teve os dias descontados ao ficar afastada do serviço, mediante atestado médico, para cuidar da filha, com problemas de saúde relacionados à alergia a suplemento lácteo.
14/05/2024	IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHO LÍQUIDO - Mercado financeiro e de capitais. Alíquotas distintas.
14/05/2024	PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO FISCAL - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais.
13/05/2024	O IMBRÓGLIO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS (CPRB) - O contribuinte deve ficar atento com a decisão do STF.
13/05/2024	TRABALHADO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA: SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial.
13/05/2024	ESTIMATIVA DE PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – EPCLD 2024/2023 - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
13/05/2024	COMPLEMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PODE SER ABATIDO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL - Para a 3ª Turma do TST, os valores têm naturezas distintas.
13/05/2024	VERSÃO 23 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS - CAIXA divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
13/05/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. ENCARGOS DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO - Dedução. Ônus financeiro de terceiro integrante da entidade familiar.
13/05/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, COM E SEM TORNA - Aspectos fiscais e procedimentos na declaração de bens e direitos, por conseguinte, na declaração de ajuste anual.
13/05/2024	REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS - Incidência de IRRF, IOF e CIDE.
13/05/2024	PORTARIA RFB Nº 419, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
13/05/2024	PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul constantes do Anexo Único.
13/05/2024	PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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