Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
20/08/2024	JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESPROPORCIONAL A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Entendimento do CARF e do Judiciário.
20/08/2024	DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Entendimento da Receita Federal e do CARF.
20/08/2024	JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NULO LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA - O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, entendendo que para apurar a alegada doença ocupacional, a perícia deveria ter sido realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
20/08/2024	APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO - Decisão proferida pelo TRT da 2ª Região confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.
20/08/2024	TRABALHADOR EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA - Decisão leva em conta que a atuação da empregadora em nível nacional e o modelo de trabalho remoto.
20/08/2024	DIRF: PGD DIRF 2024 - Receita Federal aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024).
19/08/2024	TRT-RS LANÇA GLOSSÁRIO COM EXPRESSÕES JURÍDICAS EXPLICADAS EM LINGUAGEM SIMPLES - Linguagem Simples é aquela que todas as pessoas podem entender, independente do nível de escolaridade. Seu objetivo é garantir que o público que precisa daquela informação efetivamente a compreenda.
19/08/2024	OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA - Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição a vibração excessiva. Ele operava carregadeiras e trator de esteira em aterros sanitários.
19/08/2024	PAGAMENTOS REALIZADOS POR AUTARQUIAS FEDERAIS: SEGURO VIAGEM. - Retenção dos tributos federais.
19/08/2024	RECEITA FEDERAL ABRE A PARTIR DE 30 DE AGOSTO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE - Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros.
19/08/2024	IPI: REVENDA DE INSUMOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Estorno de crédito do IPI.
19/08/2024	ICMS/SP: AQUISIÇÃO DE PNEUS, LUBRIFICANTES, PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM TRÂNSITO – OPERAÇÕES INTERNAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Diferencial de alíquotas.
19/08/2024	EMPREGADOR NÃO TEM DE COMUNICAR ACIDENTE PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM ASSALTO - Segundo o colegiado, a comunicação somente é obrigatória nos casos em que ficar demonstrada a incapacidade do trabalhador.
19/08/2024	EMPREGADOR NÃO PODE AFASTAR CONTROLE DE JORNADA APENAS PARA EMPREGADOS COM NÍVEL SUPERIOR - Para o colegiado, a norma coletiva que exclui o controle de jornada para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras.
19/08/2024	PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
16/08/2024	NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre salário-maternidade.
16/08/2024	RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DO CAIXA DA EMPRESA CONFIGURA FALTA GRAVE E SUJEITA SÓCIO À EXCLUSÃO - De acordo com a decisão, a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.
16/08/2024	TRABALHADOR QUE NÃO FOI CONTRATADO POR ESTAR ACIMA DO PESO É INDENIZADO POR GORDOFOBIA - O ofendido havia recebido promessa de admissão no cargo de vendedor de automóveis e se desligado do emprego que ocupava antes da desistência da companhia em efetivar o compromisso.
16/08/2024	PIS/COFINS – TRIBUTAÇÃO: MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança a par do exercício concomitante de outras atividades.
16/08/2024	PERSE - USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO FISCAL: AUTORREGULARIZAÇÃO (PARCELAMENTO) DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos de pessoas jurídicas que tenham usufruído indevidamente das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
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