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21/05/2024 ICMS/PR: PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Forma de apuração do crédito presumido do ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo.
20/05/2024 ICMS/SP: CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL – REMESSA DA MERCADORIA DIRETAMENTE DE FORNECEDOR PAULISTA A ARMAZÉM GERAL PAULISTA A PEDIDO DO CONSIGNATÁRIO/ DEPOSITANTE - É possível remeter mercadoria diretamente de fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/depositante?
20/05/2024 CARF AFASTA IRPJ E CSLL SOBRE AS RECEITAS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - A decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, está em consonância com decisão do STJ.
20/05/2024 STF ABRE PRAZO PARA PODERES DISCUTIREM SOLUÇÃO CONSENSUAL SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA - STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha. Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o tema até junho.
20/05/2024 PIS/COFINS: VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - Não há incidência de PIS/Cofins sobre frete incluído na NF-e de venda de bens sujeitos à alíquota zero.
20/05/2024 RECEITA E PGFN PUBLICAM EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA CONTENCIOSOS ENVOLVENDO CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS - A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas.
20/05/2024 ECD 2024: PERÍODO SOCIETÁRIO DIFERENTE DO PERÍODO FISCAL - Como proceder quando o "exercício social" ou "período societário" da empresa for diferente do período fiscal ou ano-calendário?
20/05/2024 INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MEP): LUCROS OU DIVIDENDOS 2024/2023 - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
20/05/2024 IRPJ/CSLL: MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). LUCRO PRESUMIDO - As empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a avaliarem seus investimentos em outras sociedades pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP)?
20/05/2024 ECD 2024: LIVRO DIGITAL EXTRAVIADO OU CORROMPIDO - Se a ECD não está mais acessível ou foi alterada ou corrompida, o que fazer?
20/05/2024 FALTA DE LOCAL ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABLHO - Justiça do Trabalho condena empresa por falta de local de amamentação.
20/05/2024 ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PODEM NÃO EXIGIR JUROS E MULTAS RELATIVOS AO ATRASO NO PAGAMENTO OU PRORROGAR O VENCIMENTO DO ICMS-ST DEVIDOS POR CONTRIBUINTES DO RIO GRANDE DO SUL - CONFAZ autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.
20/05/2024 EFD-ICMS-IPI: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA EFD ICMS/IPI DE CONTRIBUINTES QUE POSSUEM UNIDADE MATRIZ OU FILIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONFAZ prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS-IPI - por 60 (sessenta) dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul.
20/05/2024 IRRF. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados a pessoas jurídicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
20/05/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 25, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024.
19/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: STF DECIDE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA VALORIZAÇÃO DE BENS TRANSMITIDOS POR DOAÇÃO - Para a Receita Federal, se o bem for transferido pelo valor de mercado, há incidência de imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, na pessoa física do doador.
18/05/2024 REPETITIVO DECIDIRÁ SE É POSSÍVEL RESCISÓRIA PARA ADEQUAR JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL SOBRE ICMS NO PIS E NA COFINS - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
18/05/2024 STF MANTÉM A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha. Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o tema até junho.
17/05/2024 DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB): STF SUSPENDE POR 60 DIAS OS EFEITOS DA LIMINAR QUE IMPEDE AS EMPRESAS DE ADOTAREM A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Com essa decisão, as empresas estão autorizadas a adotar a desoneração da folha de salários.
17/05/2024 DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB): STF PEDE QUE CONGRESSO SE MANIFESTE SOBRE PEDIDO DA AGU PARA BUSCAR SOLUÇÃO CONSENSUAL ENTRE PODERES - Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.

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