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28/05/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO PAI DOENTE - O julgador concluiu que ficou configurada a justa causa por abandono de emprego.
28/05/2024 FALTA AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO HOSPITALIZADO NÃO ENSEJA JUSTA CAUSA - Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento para acompanhar o filho que estava hospitalizado. De acordo com a decisão, o artigo 473 da CLT não elenca todas as situações de ausências que a lei trabalhista considera abonadas, como acompanhamento de filho em procedimento médico-hospitalar.
28/05/2024 TST PRORROGA PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento.
28/05/2024 IRPJ/CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUTIBILIDADE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores e lucro da exploração.
28/05/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONTA DE DEPÓSITO. ENCERRAMENTO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre encerramento da conta de depósito aberta especificamente para a gestão dos recursos do patrimônio de afetação.
28/05/2024 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS 2024/2023: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
28/05/2024 LUCRO OU PERDA NA VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA: REFLEXO TRIBUTÁRIO - Receita Federal esclarece que dispositivos da legislação tributária que tratam da tributação do lucro e da dedução das perdas na venda de ações em tesouraria não se aplicam às sociedades limitadas.
28/05/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, para adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 15/2024.
28/05/2024 LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
28/05/2024 PORTARIA MTE Nº 836, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.
27/05/2024 IRPJ/CSLL. CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - Os contratos de associação entre escritórios de advocacia, para fins de compartilhamento de custos e despesas, permitem a dedução proporcional de despesas compartilhadas para apuração do IRPJ e da CSLL?
27/05/2024 IRPJ/IRPF: SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - No caso de exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, o profissional liberal pode adotar dois regimes tributários diversos, isto é, tributação na pessoa física e na pessoa jurídica?
27/05/2024 DIRPF 2024 - IRPF 2024: GASTOS COM MEDICAMENTOS, INCLUSIVE VACINAS - Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
27/05/2024 DIRPF 2024 - IRPF 2024: DEDUÇÃO DE DESPESA COM FERTILIZAÇÃO IN VITRO - As despesas médico-hospitalares e referentes a exames laboratoriais realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
27/05/2024 DIRPF 2024 - IRPF 2024: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SIMPLES - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
27/05/2024 DIRPF 2024 - IRPF 2024: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
27/05/2024 DIRPF 2024 - IRPF 2024: SIMPLES NACIONAL - ME OU EPP - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADOS DE FORMA PRESUMIDA OU LUCROS EVIDENCIADOS NA CONTABILIDADE - Regras para distribuição de lucros ao titular ou sócios de ME ou EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
27/05/2024 PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MEI (DASN SIMEI) TERMINA EM 31 DE MAIO - Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho.
27/05/2024 PAGAMENTOS FGTS FEITOS DIRETAMENTE AO EMPREGADO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - STJ garante à União e à Caixa Econômica Federal (CEF) a possibilidade de cobrarem do empregador todas as parcelas que deveriam ser incorporadas ao fundo, como multas, correção monetária, juros e contribuições sociais – parcelas que não pertencem ao trabalhador e que ficaram fora do acordo na Justiça do Trabalho.
27/05/2024 JUSTIÇA DEFERE INDENIZAÇÃO A CONTADORA QUE TRABALHOU POR NOVE ANOS SEM FÉRIAS - A contadora diz que assinava os avisos e recibos de férias, mas que nunca gozou do descanso.

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