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Data Matéria
12/04/2005 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA QUESTIONA LEI QUE CONCEDE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADOR ARTESANAL
11/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR ESTAGIÁRIO
11/04/2005 APOSENTADORIA DURANTE AVISO PRÉVIO NÃO TIRA DIREITO A 40% DO FGTS
11/04/2005 COTA SOCIAL OBRIGA EMPRESAS COM MAIS DE MIL EMPREGADOS A PREENCHER 5% DAS VAGAS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DO TRABALHADOR PERMITE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO ESCLARECE REGRA PARA APOSENTADO PÚBLICO EM SERVIÇO
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO REDUZ CONDENAÇÃO EXCESSIVA POR DANO MORAL
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO JULGA DISCRIMINATÓRIA DISPENSA IMOTIVADA DE PORTADOR DE HIV
07/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO EXAMINA REFLEXO DE ABONO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
07/04/2005 TST DETERMINA COBRANÇA DE INSS EM ACORDO RECONHECENDO VÍNCULO
07/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO À PROFESSORA TRANSFERIDA PARA ZONA RURAL
06/04/2005 TST APROVA PRIMEIRA ETAPA DE REVISÃO DE OJS
06/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA PRETENSÃO DE INSS DE ALTERAR RITO PROCESSUAL
06/04/2005 EMPRESA SUCESSORA NÃO PODE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA POR DÉBITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PROFISSIONAIS DE OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO INTEGROU O GRUPO ECONÔMICO DO QUAL A SUCEDIDA FAZIA PARTE
06/04/2005 GFIP: EMPRESAS DEVEM APRESENTAR A GUIA NESTA QUINTA-FEIRA, DIA 7/04/2005. A APRESENTAÇÃO É NECESSÁRIA MESMO PARA ESTABELECIMENTOS SEM EMPREGADOS
05/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM CONDENAÇÃO A EMPREGADOR POR REVISTA ÍNTIMA
05/04/2005 VIGIA QUE FAZ RONDAS PERIÓDICAS TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
05/04/2005 JUSTIÇA TRABALHISTA DEVE JULGAR INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO
05/04/2005 JUSTIÇA COMUM DEVE JULGAR PROCESSO CONTRA SINDICATO OMISSO EM AÇÃO TRABALHISTA
05/04/2005 TRABALHADOR NÃO INSCRITO NO PIS TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

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