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Data Matéria
12/04/2005 MULTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO TEM APLICAÇÃO PROPORCIONAL
12/04/2005 DISPENSA DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO NÃO DÁ AVISO PRÉVIO NEM FGTS
12/04/2005 PROCESSOS JUDICIAIS QUE ABRANGEM QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS EMPREGADOS DEVEM SER OBJETO DE EXAME DA JUSTIÇA DO TRABALHO
12/04/2005 INSS - JUIZADOS DO PARANÁ DEFINEM TRIBUTAÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO
12/04/2005 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA QUESTIONA LEI QUE CONCEDE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADOR ARTESANAL
11/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR ESTAGIÁRIO
11/04/2005 APOSENTADORIA DURANTE AVISO PRÉVIO NÃO TIRA DIREITO A 40% DO FGTS
11/04/2005 COTA SOCIAL OBRIGA EMPRESAS COM MAIS DE MIL EMPREGADOS A PREENCHER 5% DAS VAGAS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DO TRABALHADOR PERMITE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO ESCLARECE REGRA PARA APOSENTADO PÚBLICO EM SERVIÇO
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO REDUZ CONDENAÇÃO EXCESSIVA POR DANO MORAL
08/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO JULGA DISCRIMINATÓRIA DISPENSA IMOTIVADA DE PORTADOR DE HIV
07/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO EXAMINA REFLEXO DE ABONO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
07/04/2005 TST DETERMINA COBRANÇA DE INSS EM ACORDO RECONHECENDO VÍNCULO
07/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO À PROFESSORA TRANSFERIDA PARA ZONA RURAL
06/04/2005 TST APROVA PRIMEIRA ETAPA DE REVISÃO DE OJS
06/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA PRETENSÃO DE INSS DE ALTERAR RITO PROCESSUAL
06/04/2005 EMPRESA SUCESSORA NÃO PODE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA POR DÉBITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PROFISSIONAIS DE OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO INTEGROU O GRUPO ECONÔMICO DO QUAL A SUCEDIDA FAZIA PARTE
06/04/2005 GFIP: EMPRESAS DEVEM APRESENTAR A GUIA NESTA QUINTA-FEIRA, DIA 7/04/2005. A APRESENTAÇÃO É NECESSÁRIA MESMO PARA ESTABELECIMENTOS SEM EMPREGADOS
05/04/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM CONDENAÇÃO A EMPREGADOR POR REVISTA ÍNTIMA

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