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Data Matéria
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho examinou recurso ordinário em ação anulatória e admitiu hipótese de flexibilização do intervalo intrajornada.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão.
13/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa que não fornece equipamento de segurança adequado aos seus empregados deve arcar com indenização em caso de acidente.
10/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Acúmulo de funções assegura adicional de salário.
10/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória.
10/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave.
09/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não pagar salário é falta grave do empregador.
09/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Transferências sucessivas asseguram pagamento de adicional.
09/03/2006 IMPOSTO DE RENDA - O valor pago ao empregado a título de indenização por férias não gozadas é rendimento tributável.
08/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Ainda que o empregado acidentado, que perdeu 30% de sua capacidade laboral, tenha continuado a trabalhar na mesma empresa, com salário superior ao recebido anteriormente, é obrigatório o pagamento de indenização.
07/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Coação leva Justiça do Trabalho a cancelar acordo trabalhista.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cláusula que impõe arbitragem trabalhista é inconstitucional.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Onde não há lei proibindo, comércio pode abrir domingo.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Motorista pode ter adicional e aposentadoria especial.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cobrança de remuneração de serviços deve ser processada e julgada pela Justiça comum.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho admite justiça gratuita para empregador pobre.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado dirigente de sociedade cooperativa é estável.

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