Trabalhismo em Notícias

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Data Matéria
12/12/2007 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Supermercado não pode ser autuado.
12/12/2007 AUDITOR FISCAL TEM ATRIBUIÇÃO PARA RECONHECER RELAÇÃO DE EMPREGO - As restrições a essa atribuição deliberadas no artigo nono da emenda nº 3 ao projeto de lei que originou a Lei nº 11.457/07 (super receita) foram vetados pelo Presidente da República.
11/12/2007 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA - Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do Ministério Público do Trabalho.
07/12/2007 ADICIONAL NOTURNO É DEVIDO MESMO QUE JORNADA SE INICIE EM HORÁRIO DIURNO - O adicional noturno, em regime compensatório de 12X36 horas, é devido ao trabalhador, mesmo que a jornada seja iniciada em horário diurno.
07/12/2007 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VEÍCULO PRÓPRIO ACIDENTADO - Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro.
06/12/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA - Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços.
06/12/2007 RESCISÃO DE APOSENTADO - Multa do FGTS abrange todo o contrato.
06/12/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICALISTA - Dirigente sindical perde estabilidade com extinção da empresa.
05/12/2007 FAXINA DOMÉSTICA NÃO É EQUIPARADA A LIXO URBANO - Serviço de limpeza e recolhimento de lixo em banheiros de escritório e de área de produção de fábrica não é atividade insalubre, mesmo que atestada por laudo pericial.
05/12/2007 INTERVALO INTRAJORNADA - Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora.
04/12/2007 FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Justiça do Trabalho não concede horas extras a editor de esportes.
04/12/2007 COMISSÕES SOBRE VENDA - A supressão do pagamento de comissões implica alteração contratual, deflagra a contagem do prazo qüinqüenal de prescrição e leva à extinção do direito.
03/12/2007 O BROCHE DA DISCÓRDIA - Empregada demitida por se recusar a usar símbolo natalino recebe indenização por danos morais.
30/11/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO - Norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal.
29/11/2007 SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E ISENÇÃO - Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC contra o § 4º do art. 3º da referida Lei 9.317/96, e contra a expressão "e a Contribuição Sindical Patronal", contida no § 6º do art. 3º da Instrução Normativa SRF 9/99, que dispensam do pagamento das demais contribuições instituídas pela União as empresas optantes pelos SIMPLES FEDERAL. Conseqüências após a revogação da Lei 9.317/1996.
28/11/2007 TRABALHO. CONTRATO. RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO - Vínculo de pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho.
28/11/2007 FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL - Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena.
28/11/2007 AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação.
28/11/2007 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IDÊNTICA - Rejeição de testemunha com ação idêntica não configura cerceamento de defesa.
27/11/2007 DIREITO DE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição.

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