Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
07/03/2018 PORTARIA PGFN Nº 36, DE 5 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
21/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018(*) - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
14/02/2018 PORTARIA RFB Nº 170, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
09/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
09/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
08/02/2018 PORTARIA COANA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 - Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
05/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
17/01/2018 PORTARIA SUFIS Nº 65, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.
17/01/2018 PORTARIA COGEA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
15/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 29, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
15/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
12/01/2018 PORTARIA COANA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
10/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 21, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
08/01/2018 PORTARIA RFB Nº 29, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
29/12/2017 PORTARIA PGFN Nº 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
26/12/2017 PORTARIA RFB Nº 3.312, DE 20 DE DEZEMBRO 2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.
29/11/2017 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
21/11/2017 PORTARIA COANA Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do mó- dulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
17/11/2017 PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
01/11/2017 PORTARIA PGFN Nº 1.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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