Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
17/09/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1429, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).
24/07/2018 PORTARIA CARF Nº 111, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Estabelece o momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias.
23/07/2018 PORTARIA COANA Nº 50, DE 11 DE JULHO DE 2018 - Altera a Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
23/07/2018 PORTARIA RFB Nº 1.091, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016.
20/07/2018 PORTARIA RFB Nº 1.087, DE 19 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil a terceiros.
09/07/2018 PORTARIA RFB Nº 947, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
26/06/2018 PORTARIA COANA Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.
21/06/2018 PORTARIA PGFN Nº 376, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC.
21/06/2018 PORTARIA PGFN Nº 375, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
08/06/2018 PORTARIA MDS Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Estabelece o formato para prestação de informações de receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, nos termos do art. 45 do Decreto n° 8.772, de 11 de maio de 2016.
08/06/2018 PORTARIA MF Nº 277, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
04/06/2018 PORTARIA PGFN Nº 43, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
28/05/2018 PORTARIA PGFN Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
09/05/2018 PORTARIA COGEA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2018 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
04/05/2018 PORTARIA PGFN Nº 41, DE 2 MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
27/04/2018 PORTARIA PGFN Nº 40, DE 26 ABRIL DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
27/04/2018 PORTARIA PGFN Nº 39, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
20/04/2018 PORTARIA MF Nº 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 - Autoriza a utilização, mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa, de créditos do IPI decorrentes de estímulos fiscais na forma que específica.
29/03/2018 PORTARIA MF Nº 227, DE 25 DE ABRIL DE 1980 - Dispõe sobre a tributação do lucro na alienação de participações societárias por pessoas físicas quando a operação for efetuada com pagamento do preço a prazo.
29/03/2018 PORTARIA MF Nº 454, DE 25 DE AGOSTO DE 1977 - Dispõe sobre o rendimento líquido tributável classificado na cédula 'H' da declaração anual de rendimentos.

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