Perícia e Perito - Sentenças e Jurisprudências

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Data Matéria
16/05/2005 CONTRATOS DE ADESÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ESTÃO SUJEITOS AO CDC
16/03/2005 PERITO É CONDENADO A DEVOLVER O QUE RECEBEU A MAIS DE HONORÁRIOS
11/03/2005 CONTRATO DE MÚTUO – ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUJOS JUROS EXCEDEM AO LIMITE DE 12% AO ANO – SENTENÇA
02/03/2005 JUSTIÇA NEGA RECURSO CONTRA VALOR DE HONORÁRIOS DE PERITO
21/02/2005 AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. SELIC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS
15/02/2005 AÇÃO REVISIONAL – SISTEMAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS - SENTENÇA
25/01/2005 SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - PARCIALMENTE PROCEDENTES 
25/01/2005 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TR - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS - ART. 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA – ENTRE OUTRA
14/12/2004 EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR)
13/12/2004 CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO
19/11/2004 PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU - DESCABIMENTO
19/11/2004 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
17/11/2004 CITAÇÃO POR EDITAL É PERMITIDA SOMENTE EM EXECUÇÃO JUDICIAL
19/10/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDOMÍNIO – SENTENÇA
18/10/2004 APROVADA EXTINÇÃO DOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL
05/10/2004 É POSSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM LIMITE SUPERIOR A 12%
30/09/2004 CÁLCULO DE MORA DEVE SEGUIR CÓDIGO CIVIL DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO
30/09/2004 IMPORTÂNCIA DA INDICAÇÃO DOS CÁLCULOS NA SENTENÇA DO JUIZADO É DISCUTIDA EM SEMINÁRIO
27/09/2004 JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
24/09/2004 CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É POSSÍVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

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