Perícia e Perito - Sentenças e Jurisprudências

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Data Matéria
06/02/2023 FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO É DE LIVRE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E CDC SÓ SE APLICA EM CASO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - O Sistema Gauss, requerido pelos apelantes, não é um método de amortização, conforme a jurisprudência citada pelo desembargador, assim expressada: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados”.
14/12/2022 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, O PERITO JUDICIAL DEVE SER INTIMADO, PESSOALMENTE, QUANDO OS ATOS DECISÓRIOS REPERCUTIREM DIRETAMENTE NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO E AFETAREM A REMUNERAÇÃO DO SEU TRABALHO - Conheça o caso.
14/04/2021 UNIÃO DEVERÁ ANTECIPAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação.
27/11/2020 EMPRESA NÃO CONSEGUE INVALIDAR LAUDO COM BASE EM DENÚNCIA CONTRA PERITO - A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção.
12/03/2020 SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS - SÓCIO PRÉ-MORTO - Critério de liquidação dos haveres - Continuação da sociedade.
18/02/2020 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DECIDIRÁ SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO VENCIDA PELO INSS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito – antecipados pelo INSS – em ação acidentária na qual a parte autora, vencida, seja beneficiária da justiça gratuita.
31/05/2019 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VINCENDAS É O VENCIMENTO DA PRÓPRIA PARCELA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.
17/10/2018 ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESÃO NÃO PREVALECE SE CONSUMIDOR PROCURA VIA JUDICIAL - Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial.
17/10/2018 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada.
14/09/2018 STJ - SFH - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
04/09/2013 PERÍCIA JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS - Honorários periciais devem ser pagos somente ao fim do processo.
12/08/2013 CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - Impossibilidade de aplicação dos critérios do Sistema Financeiro de Habitação.
25/02/2013 PERICIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES POR PARTE DO PERITO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - Justiça considera nula perícia efetuada sem intimação das partes.
19/11/2012 JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA - Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública.
27/05/2010 IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao SFH.
18/06/2009 CÁLCULOS JUDICIAIS. CRITÉRIOS. DIVERGÊNCIAS - Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso.
11/05/2009 SFH. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, QUANDO O VALOR DA PRESTAÇÃO NÃO É SUFICIENTE NEM PARA COBRIR OS JUROS DO PERÍODO, OCORRE A CHAMADA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. - Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária.
16/10/2008 DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento.
20/08/2008 PRESTACAO DE CONTAS. SENTENÇA - Prestação de contas de Condomínio.
20/08/2008 CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA - Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito.

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