Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
19/09/2022 EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
15/09/2022 ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 20 EMPREGADOS E O REGISTRO DE PONTO - Estabelecimentos com até 20 empregados estão obrigados a manter registro de ponto dos empregados?
08/09/2022 ADICIONAL NOTURNO: JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DESTE HORÁRIO - É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal?
05/09/2022 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NOVAS REGRAS - Lei altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
05/09/2022 REGIME DE TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO: CONCEITO E NOVAS REGRAS - Empresas poderão adotar regime de teletrabalho ou trabalho remoto para empregados, inclusive para os aprendizes, e para estagiários.
05/09/2022 ADMISSÃO DE EMPREGADO: APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TÍTULO DE ELEITOR - Qual é a legislação que obriga a apresentação do Título de Eleitor na contratação de empregados?
02/09/2022 MOTORISTAS PROFISSIONAIS: EXAMES TOXICOLÓGICOS - Obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.
25/08/2022 FIXADAS NOVAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Lei prevê novas multas a serem aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
22/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - Segundo a jurisprudência trabalhista, ainda que prevista em documento sindical, a imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, configura violação do princípio da livre associação.
22/08/2022 MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE: CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - Há a possibilidade de controle de jornada de motorista, ainda que indireta, quando equipado o veículo com sistema de rastreamento?
12/08/2022 FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: EMPREGADO COMISSIONISTA PURO OU MISTO - No caso de faltas injustificadas, o empregador poderá descontar a ausência ao serviço do empregado comissionista puro ou misto?
12/08/2022 HORAS EXTRAS: EMPREGADO COMISSIONISTA - Ao empregado remunerado à base de comissões é devido horas extras?
12/08/2022 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - Qual é o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados em conta vinculada do FGTS de empregados?
10/08/2022 CONTINUIDADE DO APRENDIZ NA EMPRESA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Quais as implicações da continuidade do aprendiz na empresa após o término do contrato de aprendizagem?
05/08/2022 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) GANHA NOVA NORMA REGULAMENTADORA - A nova Norma Regulamentadora (NR) estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
05/08/2022 CRIADO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA - De acordo com a norma, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras.
22/07/2022 LICENÇA-PATERNIDADE E FÉRIAS DO EMPREGADO - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
21/07/2022 EMPREGADOS DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS: ENQUADRAMENTO SINDICAL - Os empregados dos Correspondentes Bancários são enquadrados como bancários, fazendo jus à jornada reduzida e aos direitos previstos na norma coletiva dos bancários?
19/07/2022 DOENÇA DE EMPREGADO NO CURSO DAS FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
30/06/2022 CARGO DE GESTÃO / DIREÇÃO: HORAS EXTRAS - O exercício de cargo de confiança retira do empregado o direito ao recebimento de hora extra?

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