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Data Matéria
02/08/2010 ICMS/MG. PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO DO FRETE - No Estado de Minas Gerais, o valor pago a título de "pedágio", ainda que mediante "vale-pedágio", por configurar custo do transporte, integra a base de cálculo do ICMS.
25/03/2010 ICMS/MG. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Alterada a forma de credenciamento para uso da NF-e e credenciando de ofício, a partir de 31/03/2010, para os contribuintes mineiros obrigados à emissão da NF-e, modelo 55, a partir de 01/04/2010.
12/03/2010 ICMS/MG. VENDAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - Tratamento a ser observado em relação à incidência do ICMS, bem assim em relação à aplicação do regime de substituição tributária e do imposto devido em função da diferença entre alíquotas em operações interestaduais, quando o produto for destinado a consumo final na obra de construção civil, ao uso, consumo ou ao ativo imobilizado da empresa de construção civil.
23/02/2010 ICMS/MG. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Hipóteses de inaplicabilidade da Substituição Tributária do ICMS no Estado de Minas Gerais.
10/11/2009 ICMS/MG. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Inserido novos itens de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas, cujas operações gozam do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS em Minas Gerais.
09/10/2009 ICMS/MG. AQUISIÇÃO BEM DESTINADA A CESSÃO POR COMODATO - Vedação à apropriação de créditos do ICMS em relação aos bens destinados à incorporação ao ativo permanente do estabelecimento, quando da saída destes bens em operação de cessão por comodato.
22/09/2009 ICMS/MG. DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS - Novos procedimentos a serem observados para crédito do ICMS nas operações de devoluções, trocas e retornos de mercadorias.
17/05/2009 ICMS/MG. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Regime tributário aplicável ao Produtor Rural Pessoa Física do Estado de Minas Gerais.
15/04/2009 ICMS/MG. SAÍDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM COMODATO - Vedação à apropriação de créditos do ICMS em relação aos bens destinados à incorporação ao ativo permanente do estabelecimento, quando da saída destes bens em operação de cessão por comodato.
01/10/2008 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Prorrogado prazo para vigência das alterações na substituição tributária para 1º de novembro de 2008.
05/09/2008 ICMS/ISS. RECAUCHUTAGEM PNEUS. TRIBUTAÇÃO - Tributação incidente (ICMS/ISS) sobre as operações de recauchutagem ou regeneração de pneus citadas no subitem 14.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003.
15/08/2008 ICMS/MG. SIMPLES NACIONAL - ICMS resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
18/01/2008 ICMS/MG. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS COMPLEMENTAR AO SIMPLES NACIONAL (DAPI-SN) - Prazos para a entrega e formas de preenchimento e de apresentação.
04/01/2008 ICMS/MG. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - Lei Mineira beneficia contribuinte que regularizar débito com o Estado de Minas Gerais.
12/12/2007 ICMS/MG. SIMPLES NACIONAL - ICMS resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
19/11/2007 ICMS/MG. SIMPLES NACIONAL - Harmonização da legislação do ICMS aplicáveis às microempresas e a empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
31/07/2007 ICMS/MG - Empresas têm até 31 de outubro para regularizar pendências fiscais.
22/06/2007 ICMS/MG - Farmácia de Manipulação. Incidência do ICMS.
02/05/2007 ICMS/MG. PRODUTOR RURAL - Devolução de Mercadorias. Crédito de ICMS.
11/03/2007 ICMS/MG. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Incidência do ICMS. ISSQN. Modificação de Veículos.

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