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ICMS/MG. AQUISIÇÃO BEM DESTINADA A CESSÃO POR COMODATO - Vedação à apropriação de créditos do ICMS em relação aos bens destinados à incorporação ao ativo permanente do estabelecimento, quando da saída destes bens em operação de cessão por comodato. Texto publicado em 9/10/2009 às 8h49m.
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