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Data Matéria
04/12/2012 ICMS/MG. CT-E, MODELO 57. USO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2012 - Credenciamento de ofício de contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais para a utilização, obrigatória, do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, a partir de 1º de dezembro de 2012.
13/11/2012 ICMS/MG. TABELAS DE CÓDIGOS DA EFD RELATIVAS AO LANÇAMENTO E À APURAÇÃO DO ICMS - Alterada tabelas de códigos da EFD relativas ao lançamento e à apuração do ICMS para contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais.
08/02/2012 ICMS/MG. OPERAÇÕES COM REFRIGERANTES. SUBSTITUIÇÃO TIBUTÁRIA - Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Cervejaria Malta Ltda.
08/02/2012 ICMS/MG. CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - Alterada regras para transferência de crédito acumulado de ICMS.
20/01/2012 ICMS/MG. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS - Estado de Minas Gerais prorroga o prazo de recolhimento do ICMS apurado nos períodos de dezembro de 2011 e janeiro de 2012 para contribuinte situado em município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
19/01/2012 ICMS/MG. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Hipótese de dispensa da obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes mineiros.
30/08/2011 ICMS/MG. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais obrigados à adotarem a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
25/08/2011 ICMS/MG. OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - Início da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes previsto no Protocolo ICMS 96/09 aplica-se aos contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais somente a partir de 1º de outubro de 2011.
25/08/2011 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST). MVA AJUSTA - Procedimentos para determinação da Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada para a apuração da base de cálculo da substituição tributária em decorrência de operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS.
25/08/2011 ICMS/MG. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. REMESSA DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE DIAGNÓSTICOS PARA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS MÉDICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLÓGICAS, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, PREFEITURAS E UNIV - Remessa de Material de Uso ou Consumo Hospitalar em operação de consignação mercantil. Inaplicabilidade.
05/08/2011 ICMS/MG. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) - Estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais deverão ter a versão atualizada do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) até o dia 30 de setembro de 2011.
08/06/2011 ICMS/MG. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Geração e envio do arquivo eletrônico SINTEGRA aos obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
08/06/2011 ICMS/MG. CONTRIBUINTE EMISSOR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Geração e transmissão do arquivo SINTEGRA.
08/02/2011 ICMS/MG. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Prazo para o envio do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital – EFD, pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais.
02/08/2010 ICMS/MG. OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU. PRODUTOR RURAL - Remessa para armazém-geral. Acobertamento fiscal.
02/08/2010 ICMS/MG. PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO DO FRETE - No Estado de Minas Gerais, o valor pago a título de "pedágio", ainda que mediante "vale-pedágio", por configurar custo do transporte, integra a base de cálculo do ICMS.
25/03/2010 ICMS/MG. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Alterada a forma de credenciamento para uso da NF-e e credenciando de ofício, a partir de 31/03/2010, para os contribuintes mineiros obrigados à emissão da NF-e, modelo 55, a partir de 01/04/2010.
12/03/2010 ICMS/MG. VENDAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - Tratamento a ser observado em relação à incidência do ICMS, bem assim em relação à aplicação do regime de substituição tributária e do imposto devido em função da diferença entre alíquotas em operações interestaduais, quando o produto for destinado a consumo final na obra de construção civil, ao uso, consumo ou ao ativo imobilizado da empresa de construção civil.
23/02/2010 ICMS/MG. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Hipóteses de inaplicabilidade da Substituição Tributária do ICMS no Estado de Minas Gerais.
10/11/2009 ICMS/MG. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Inserido novos itens de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas, cujas operações gozam do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS em Minas Gerais.

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