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Data Matéria
28/04/2023 ICMS: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - Ato COTEPE/ICMS estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
20/04/2023 DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024 - A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021.
17/04/2023 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEIS ESTADUAIS QUE REDUZEM ICMS DE FÉCULA DE MANDIOCA, CERVEJAS E SUCOS - A associação argumenta que as regras foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 113) para justificar a exceção. Também aponta a concessão unilateral de benefícios fiscais, contrariando a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para esta finalidade (artigo 155 da Constituição Federal).
14/04/2023 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 2024, COM MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS - A decisão sobre a modulação de efeitos da decisão de 2021 ocorreu no Plenário Virtual do STF, em sessão encerrada na quarta-feira (12/4).
10/04/2023 DISTRIBUIDORAS NÃO TÊM DIREITO A CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE ÁLCOOL ANIDRO - Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
17/02/2023 DIFAL: COBRANÇA DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES E NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais.
14/02/2023 AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023: ALTERA O CONVÊNIO SINIEF S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 - Os Códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST.
29/12/2022 DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E É REGULAMENTADO - Forma e o cronograma de implantação do DT-e ainda serão definidos pelo Comitê Gestor do DT-e.
15/12/2022 PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF SOBRE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS - O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
14/12/2022 PRESIDENTE DO STF DIZ A GOVERNADORES QUE AÇÕES SOBRE DIFAL/ICMS SERÃO JULGADAS PRESENCIALMENTE - A ministra Rosa Weber pediu destaque do tema para julgamento em Plenário físico em fevereiro de 2023.
03/12/2022 STF: MINISTRO PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME MONOFÁSICO DO ICMS-COMBUSTÍVEL - Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
01/12/2022 ICMS: STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS ESTADUAIS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.
01/12/2022 INCIDÊNCIA DE ICMS EM ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA VALE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
30/11/2022 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
29/11/2022 ICMS: LEIS DE SÃO PAULO, BAHIA E ALAGOAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS - Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
25/11/2022 ICMS: NOVA BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM GASOLINAS COMUM, PREMIUM E GLP, A PARTIR DE 01/12/2022 - CONFAZ divulga nova base de cálculo em operações com Gasolinas Comum, Premium e GLP, que entrará em vigor a partir de 01/12/2022.
25/10/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM - GAC, GASOLINA AUTOMOTIVA PREMIUM - GAP, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP/P13 E GLP - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.
25/10/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10 E ÓLEO DIESEL - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
21/10/2022 ICMS: ESTADOS E UNIÃO NÃO ENTRAM EM ACORDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS COMBUSTÍVEIS - Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
22/09/2022 ICMS-DIFAL: LEGALIDADE DA COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EM 2022 - Plenário Virtual do STF começará a julgar as ADIs que definirá a legalidade da cobrança do DIFAL a partir do ano de 2022 ou se a exigência do DIFAL só poderá ocorrer a partir de 2023.

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