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Data Matéria
14/04/2023 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 2024, COM MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS - A decisão sobre a modulação de efeitos da decisão de 2021 ocorreu no Plenário Virtual do STF, em sessão encerrada na quarta-feira (12/4).
10/04/2023 DISTRIBUIDORAS NÃO TÊM DIREITO A CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE ÁLCOOL ANIDRO - Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
17/02/2023 DIFAL: COBRANÇA DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES E NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais.
14/02/2023 AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023: ALTERA O CONVÊNIO SINIEF S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 - Os Códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST.
29/12/2022 DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E É REGULAMENTADO - Forma e o cronograma de implantação do DT-e ainda serão definidos pelo Comitê Gestor do DT-e.
15/12/2022 PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF SOBRE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS - O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
14/12/2022 PRESIDENTE DO STF DIZ A GOVERNADORES QUE AÇÕES SOBRE DIFAL/ICMS SERÃO JULGADAS PRESENCIALMENTE - A ministra Rosa Weber pediu destaque do tema para julgamento em Plenário físico em fevereiro de 2023.
03/12/2022 STF: MINISTRO PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME MONOFÁSICO DO ICMS-COMBUSTÍVEL - Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
01/12/2022 ICMS: STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS ESTADUAIS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.
01/12/2022 INCIDÊNCIA DE ICMS EM ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA VALE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
30/11/2022 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
29/11/2022 ICMS: LEIS DE SÃO PAULO, BAHIA E ALAGOAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS - Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
25/11/2022 ICMS: NOVA BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM GASOLINAS COMUM, PREMIUM E GLP, A PARTIR DE 01/12/2022 - CONFAZ divulga nova base de cálculo em operações com Gasolinas Comum, Premium e GLP, que entrará em vigor a partir de 01/12/2022.
25/10/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM - GAC, GASOLINA AUTOMOTIVA PREMIUM - GAP, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP/P13 E GLP - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.
25/10/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10 E ÓLEO DIESEL - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
21/10/2022 ICMS: ESTADOS E UNIÃO NÃO ENTRAM EM ACORDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS COMBUSTÍVEIS - Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
22/09/2022 ICMS-DIFAL: LEGALIDADE DA COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EM 2022 - Plenário Virtual do STF começará a julgar as ADIs que definirá a legalidade da cobrança do DIFAL a partir do ano de 2022 ou se a exigência do DIFAL só poderá ocorrer a partir de 2023.
18/08/2022 INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR E OS EFEITOS DA DECISÃO DO STF - Segundo entendimento dos Fiscos Estaduais, enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 as operações de transferência de mercadorias continuam sendo tributadas pelo ICMS.
25/07/2022 GASOLINA E GLP: CONFAZ DIVULGA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Ato COTEPE/ICMS divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
18/07/2022 VALOR REFERENCIAL DO ICMS PARA TRIGO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - CONFAZ divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo.

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