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Data Matéria
13/03/2024 STF VALIDA RETIRADA DE ISENÇÃO A OPERAÇÕES COM PETRÓLEO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Para a maioria do Plenário, a nova norma sobre a matéria apenas reproduziu tratamento fiscal já concedido à região desde a sua implementação.
14/02/2024 ICMS - ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Resolução GECEX dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere a Resolução do Senado nº 13, de 2012.
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL 2024: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
29/12/2023 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO ANTERIOR - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
26/12/2023 ICMS/CONFAZ: DESPACHO SE Nº 83/23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Por meio do Despacho SE nº 83/23, de 22 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ torna público diversos Convênios ICMS.
26/12/2023 CONFAZ PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Veja a relação dos Convênios ICMS que foram prorrogados.
18/12/2023 REPETITIVO VAI DECIDIR SOBRE LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - A questão submetida a julgamento é a "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".
18/12/2023 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 50/2023 - Confaz ratifica Convênios ICMS.
15/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 81/2023: PROTOCOLOS ICMS - CONFAZ publica o Protocolo ICMS 35/03 e o Protocolo ICMS 36/03.
15/12/2023 ICMS - ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 48/23 E ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 49/2023: RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ ratifica diversos Convênios ICMS.
14/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 80/2023: PROTOCOLOS ICMS - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
13/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 78/2023: AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
05/12/2023 STF MANTÉM VALIDADE DE LEI QUE DISCIPLINOU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA - A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
01/12/2023 STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022 - O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
29/11/2023 COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS PARA OPTANTES DO SIMPLES DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DECIDE STF - A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
24/11/2023 STF RETOMOU, NESTA QUINTA-FEIRA (23), O JULGAMENTO DE TRÊS AÇÕES QUE TRATAM DO DIFAL/ICMS - Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS.
01/11/2023 CRÉDITOS DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - CONFAZ estabelece que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. A regra vale a partir de janeiro de 2024, em face da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais.
25/10/2023 ICMS – CRÉDITOS: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, INCLUSIVE OS CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários
11/10/2023 PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Inclusão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
06/10/2023 VALOR DE REFERÊNCIA DO ICMS PARA TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE TRIGO - CONFAZ divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.

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