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ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais - Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo. Texto publicado em 29/11/2022 às 19h42m.
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