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Data Matéria
21/10/2004 PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM LIMITAR TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR
20/10/2004 SÓCIO DEVE PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO
18/10/2004 SEGUNDA SEÇÃO APROVA CINCO SÚMULAS
15/10/2004 MP Nº 223/04 - ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA DA SAFRA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
15/10/2004 DECRETO Nº 5.241/04 - FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA SEMENTES E PRODUTOS AGRÍCOLAS DAS SAFRAS DE VERÃO E DE PRODUTOS REGIONAIS 2004/2005
15/10/2004 DECRETO Nº 5.244/04 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
15/10/2004 PESSOA FÍSICA E JURÍDICA PODEM RESPONDER AÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A IMPRENSA
15/10/2004 INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA DEVE TER SUA COMERCIALIZAÇÃO COMO SUPORTE RAZOÁVEL
15/10/2004 STF RECEBE AÇÃO QUE PEDE SEQÜESTRO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
14/10/2004 CLIENTE QUE PERDEU OS CABELOS POR USO DE PRODUTO DEFEITUOSO SERÁ INDENIZADA
14/10/2004 ACIONISTAS DA BRASIL TELECOM OBTÊM DIREITO DE AUMENTAR PARTICIPAÇÃO NA COMPANHIA
14/10/2004 EMPRESAS PODEM SER OBRIGADAS A DIVULGAR CONTRATO
14/10/2004 PROJETO ALTERA TERMO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
14/10/2004 LEI Nº 10.962/04 - DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR
13/10/2004 EMPRESA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR DISPARO DE ALARME ANTIFURTO
13/10/2004 SUPERMERCADOS NÃO PODEM VENDER REMÉDIOS
11/10/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM PRESTAR CONTAS DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DO USUÁRIO
11/10/2004 INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO PORTEIRO NÃO INVALIDA CITAÇÃO COM HORA CERTA
04/10/2004 PRIORIDADE CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIO É ESTABELECIDA A PARTIR DA SAÍDA DA CORTE DE JUSTIÇA
04/10/2004 BANCOS NÃO PODEM COBRAR TARIFA PARA EMITIR BOLETOS

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