04/04/2007 - 

RECURSO ADMINISTRATIVO E ARROLAMENTO DE BENS - Inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, e do art. 33, caput, e parágrafos da referida Medida Provisória.

04/04/2007 - 

AÇÃO JUDICIAL - Débito com o INSS e Depósito Prévio.

04/04/2007 - 

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIO - Constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

04/04/2007 - 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

04/04/2007 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 731, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

04/04/2007 - 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.

04/04/2007 - 

DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

04/04/2007 - 

DECRETO Nº 6.072, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

04/04/2007 - 

PORTARIA INMETRO Nº 120, DE 30 DE MARÇO DE 2007 - Aprova etiquetas para capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados, conforme exigências contidas na Resolução Contran nº 203, de 29 de setembro de 2006.

04/04/2007 - 

INSTRUÇÃO CVM Nº 450, DE 30 DE ABRIL 2007 - Altera as Instruções CVM nºs. 409, de 18 de agosto de 2004, 306, de 5 de maio de 1999, 387, de 28 de abril de 2003 e 391, de 16 de julho de 2003 e revoga as Instruções CVM nºs 316, de 15 de outubro de 1999, 322, de 14 de janeiro de 2000, 326, de 11 de fevereiro de 2000, 327, de 18 de fevereiro de 2000, 329, de 17 de março de 2000, 336, de 15 de maio de 2000, e 338, de 21 de junho de 2000.

03/04/2007 - 

AVISO PRÉVIO - Afastamento do empregado durante o curso do aviso prévio por motivo de doença. Efeitos.