30/10/2015 - 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES - É cabível a exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoas jurídicas, com a finalidade de fracionamento de atividades para distribuição de receitas.

30/10/2015 - 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, COM A FINALIDADE DE ECONÔMIA TRIBUTÁRIA - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico só é lícita se as empresas tiverem operações próprias.

30/10/2015 - 

CPRB. EMPRESAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL - Contribuição previdenciária de empresas sujeitas à CPRB durante a fase pré-operacional.

30/10/2015 - 

INSS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPRESAS OPTANTE SIMPLES NACIONAL, SINDICATOS, OGMO, OPERADORES PORTUÁRIOS E COOPERATIVAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO - A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, o operador portuário e a cooperativa, quando forem contratantes de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão obrigados a efetuar a retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

30/10/2015 - 

SOCIEDADE COOPERATIVA, DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS - As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas às empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações previdenciárias, principais e acessórias, em relação aos segurados que lhe prestarem serviços e à remuneração paga ou creditada a cooperado pelos serviços prestados.

30/10/2015 - 

IRPF. DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DIREITOS QUE A PESSOA FÍSICA POSSUI, NO PAÍS OU NO EXTERIOR - Pessoa física deve apresentar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados nesse período.

30/10/2015 - 

IRPF. ANTECIPAÇÃO DO IR DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (MENSALÃO) - Pessoa física pode antecipar o imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) mediante recolhimento complementar, comumente denominado de mensalão.

27/10/2015 - 

SIMPLES NACIONAL. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. MOMENTO E FORMA DA OPÇÃO - Regime de Competência ou Regime de Caixa para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional.

09/10/2015 - 

EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

09/10/2015 - 

CPRB. OPÇÃO PARA O ANO DE 2015 - Como deverá ser a opção pela incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no ano de 2015?