Perguntas e Respostas

• RETENÇÕES FEDERAIS | PROGRAMA PERSE | LEI 14.148/2022

  Pergunta n° 61281, postada em 26/9/2022, às 16:20

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  O tomador dos serviços de "Planej, Organiz e Adm de Feiras..." deve abster-se da retenção de 4,65% (art. 31 Lei 10.833/2003) quando o prestador dos serviços aderir e ao Programa Perse, de acordo com o art. 4º da Lei 14.148/2022? Há fundamento legal para o tomador não reter os tributos federais? É possível o Legislador prever a alíquota zero dos impostos para o prestador e manter a antecipação destes mesmos tributos para o tomador dos serviços?

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• ALUGUEL - DESCONTO CONCEDIDO

  Pergunta n° 61280, postada em 26/9/2022, às 15:25

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde! Uma empresa que tem recebimento de aluguel pelo regime de caixa e concede desconto no recibo, porém não tem aditivo de contrato mencionando o desconto, pode desconsiderar o valor do desconto da base de apuração do imposto?

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• DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIA GRAVIDA

  Pergunta n° 61279, postada em 26/9/2022, às 13:56

  Autor(a): *** (Jundiai - SP)

  Prezados Senhores, uma empresa que resolve encerrar suas atividades, possui no quadro de funcionários uma pessoa gravida. Como terá que proceder com a sua demissão?

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• CONTABILIZAÇÃO DE RECEBIMENTO EM DÓLAR

  Pergunta n° 61278, postada em 26/9/2022, às 10:52

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Bom dia, A empresa que trabalho é uma incorporadora, fechamos um contrato de venda de apartamento aqui no Brasil, porém a pessoa foi para o exterior e está enviando os pagamentos de fora do País. Como devo proceder com a contabilização? Na nossa conta já entrou o valor convertido para real e debitou as taxas de operações de câmbio. As taxas devem entrar em conta de variação cambial na despesa? E o recebimento da parcela de financiamento contabilizo da forma normal? D - Banco C - Receita com venda

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• DEPRECIAÇÃO AERONAVE DE USO EMPRESARIAL

  Pergunta n° 61277, postada em 26/9/2022, às 10:30

  Autor(a): *** (Parecis - RO)

  Consultor, como deve ser feita a depreciação de aeronave de uso empresarial, que serve apenas para uso dos sócios? Qual o índice a ser utilizado?

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• EMISSAO DE CT-E OU NF SERVIÇO MUNICIPAL

  Pergunta n° 61276, postada em 26/9/2022, às 10:04

  Autor(a): *** (Florianópolis - SC)

  Prezados, bom dia. Conforme regulamento de ICMS/SC, precisamos de embasamento legal para pagamento de documento fiscal para transporte municipal, intermunicipal e interestadual de transporte de passageiros, fretes, encomendas e malotes. Em que momento o fornecedor precisa emitir NFS-e ou CT-e para que possamos habilitar o documento fiscal correto, independente da constituição jurídica da empresa e/ou opção tributária. Dúvidas, à disposição. At.te Ane Luise Pagliocchi (48) 3251-0571

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• REF. A LEI Nº 14.451- 21/09/22 AS SUAS MODIFICAÇÕES NO QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.061 E 1.076 DO CÓDIGO CIVIL.

  Pergunta n° 61275, postada em 26/9/2022, às 09:11

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  Ref. A Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, trouxe mudanças muito importantes sob o aspecto societário das sociedades limitadas, pois modificou os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil e, consequentemente, alterou o controle da sociedade. [...] Pergunta-se Como fica com relação a designação de administradores não sócios, se o capital social estiver totalmente integralizado, também ficaria dentro dos 2/3 do capital social cfe. a nova lei prevê agora para a designação de administrador não sócio, se o capital não estiver totalmente integralizado, e; Três quartos ( ¾) do capital social- para a incorporação, fusão, cisão, dissolução e cessação do estado de liquidação (no que temos em minuta padrão nossa). Pelo entendimento nesta matéria ele entendesse que para esta diretriz ficaria sendo com base em Mais da metade do capital social. Conseguimos um embasamento mais claro nestes 02 ponto 1- designação de a...[continua]

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• BASE DUPLA SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 61274, postada em 23/9/2022, às 17:01

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  Boa tarde!Por favor quanto a base dupla, deverá ser aplicada tbem para as empresas do Simples Nacional?Há embasamento legal? Contribuinte do estado de São Paulo.Grata

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• CONTRATAÇÃO DE DOMÉSTICA

  Pergunta n° 61273, postada em 23/9/2022, às 16:45

  Autor(a): *** (Jundiai - SP)

  Boa tarde, Para fazer-mos a contratação de uma doméstica no esocial temos que enviar 01 dia antes do seu início, como é feito com as empresas? Att., Carmen

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• NOMENCLATURA DE CONTA

  Pergunta n° 61272, postada em 23/9/2022, às 14:40

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Estamos com uma empresa que presta serviço juridico e ocorre a seguinte situação: Recebe valores do processo; Repassa a parte do o cliente; Recebe referente ao serviço prestado, que emitiu a nota; Reembolsa despesas, referente a taxas que já pagou do cliente. Estamos com dúvida de qual nomenclatura deveria usar na conta que vai receber referente aos processos, uma vez que esse valor todo não é dela, apenas o valor da nota fiscal.

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