Perguntas e Respostas

• INSS

  Pergunta n° 633, postada em 24/7/2003, às 09:39

  Autor(a): *** (Belém - PA)

  TENHO UMA FILHA PROFESSORA, QUE PRESTOU SERVIÇO PARA UM CURSINHO SEM VINCULO COMO EMPREGADA. AO RECEBER O VALOR ACERTADO PELAS AULAS MINISTRADAS, O COLEGIO DESCONTOU 20% DO VALOR RECEBIDO PARA O INSS. quer saber: Em que lei esta baseado este desconto? O valor do desconto esta correto? O que ela deve fazer para saber se realmente o valor descontado foi recolhido aos cofres do INSS e se a empresa deve entregar uma guia de comprovação do recolhimento? Atenciosamente, Roberto Seixas. Nota: no dia 14 de julho paguei o boleto bancario no valor de $ 20,00 para ter o direito de usar este endereço, quero que quando chegar o proximo vencimento rementam novo boleto bancario para renovar esse direito.

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• EXCLUIDA DO REFIS I PODE PEDIR O REFIS II

  Pergunta n° 632, postada em 24/7/2003, às 00:22

  Autor(a): *** (Araçatuba - )

  A firma excluida do refis anterior , por inadimplência , pode agora pedir este parcelamento especial Refis II , para poder acertar seus debitos com a receita federal.

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• CREDITO ICMS -GO - ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO

  Pergunta n° 631, postada em 23/7/2003, às 17:16

  Autor(a): *** (Aparecida De Goiânia - GO)

  Empresas comerciais com sede no Estado de Goiás , poderão apropriar-se do credito de energia eletrica e comunicação.

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• MULTA DE OFÍCIO - DCTF

  Pergunta n° 630, postada em 23/7/2003, às 13:55

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  De acordo com a IN/SRF Nº 255/2002 as empresas que não entregarem a DCTF ou entregar com incorreções ou omissões sugeitar-se-á a multa (Art.7º). Estou com uma empresa que foi constituída em 03/2001 e só entregou a DCTF do 1º trim/2003 (incompleta). As demais não foram entregues por não ter pago os impostos, apesar de ter imposto a recolher . Portanto as enviei neste mês com os valores corretos, retifiquei a do 1º trim/2003 incluindo DUAS informações e entrarei com o parcelamento. Calculei a multa do atraso das DCTF’s da seguinte forma: TRIM/ANO ART.7º MULTA ART.7º§ 2º PAES 50% TOTAL 1º/2001 § 4º 1.548,18 745,42 745,42 2º/2001 § 4º 1.376,16 659,41 659,41 3º/2001 § 4º 1.204,14 573,40 573,40 4º/2001 § 3º 500,00 250,00 125,00 125,00 1º/2002 § 3º 500,00 250,00 125,00 125,00 2º/2002 § 3º 500,00 250,00 125,00 125,00 3º/2002 § 3º ...[continua]

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• IRRF S/NOTA FISCAL.

  Pergunta n° 629, postada em 23/7/2003, às 09:05

  Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)

  OLÁ, É OBRIGATORIO FAZER O DESCONTO DE IRRF NA NOTA FISCAL DE CORRETORA DE IMOVEIS OU MELHOR DIZENDO IMOBILIARIA, E SE NÃO FIZER QUAL A INFRAÇÃO E OS DANOS A SOFRER ESTA EMPRESA....

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• ALIQUOTA DO ICMS

  Pergunta n° 628, postada em 22/7/2003, às 19:51

  Autor(a): *** ( - )

  A venda de mercadorias nacional , para Area de Livre Comercio de Guajaramirim estado de RO, tem o incentivo fiscal do Icms que seria devido. DUVIDA : Empresa sediada em Porto Velho-RO, realizar vendas para Guajaramirim, faz ju´s ao incentivo ? Existe incidencia do ICMS ? Grato pela atençao carnery@aol.com.br carlos nery de oliveira

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• DCTF

  Pergunta n° 627, postada em 22/7/2003, às 17:07

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Um cliente está compensando uns imposto de 1.999 com o saldo negativo do IRPJ da mesma época; as DCTF deste período foram entregues como se esses impostos tivessem sido pagos (e não foram), nossa dúvida é: Devemos retificar essas DCTF informando que os impostos não foram pagos e estão sendo compensados agora?

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• PETIÇÃO E ECONTRATO

  Pergunta n° 626, postada em 22/7/2003, às 11:42

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Como faço uma petição inicial e um contrato de compra e venda, vocês tem algum modelo? Obrigado pela atenção, Fernando.

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• LEI 10.684/2003

  Pergunta n° 625, postada em 22/7/2003, às 11:40

  Autor(a): *** (Santos - SP)

  Bom dia! Gostaria de saber como cumprir o Paragráfo 4o. da referida lei, uma vez que uma ME (Enquadrada no Simples) deixou de recolher os anos de 2001 e 2002, tendo como valor principal da divida R$ 2.870,81, e cujas receitas mensais giram em torno de R$ 3.900,00.

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• REFIS I I - ME´S E EPP´S NÃO ENQUADRADAS NO SIMPLES - PERCENTUAIS E PARCELAS MÍNIMAS ?

  Pergunta n° 624, postada em 21/7/2003, às 22:54

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  As ME´s e as EPP´s não optantes pelo Simples , e não enquadradas nas Juntas Comerciais ( como ME´s e EPP´s ), seguirão os mesmos critérios das empresas enquadras no SIMPLES ? Os percentuais, códigos de recolhimento e parcelas mínimas previstas serão os mesmos ? Favor elucidar estas dúvidas com a maior brevida possível .

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