Perguntas e Respostas

• DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

  Pergunta n° 496, postada em 5/6/2003, às 22:00

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Caro José Rufino, conforme Dec. 4.544/02 - Dec. - Decreto nº 4.544 de 26.12.2002 no seu Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Obrigações Acessórias Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES não será mencionada a classificação fiscal dos produtos e nem destacado o imposto, devendo constar, sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a declaração: "OPTANTE PELO SIMPLES". Conforme os artigos descritos acima, o decreto a meu entender proíbe que empresas enquadrados no simples emitam notas fiscais com o IPI destacado. O problema nesse caso é que o decreto não determina se é somente no ato da venda ou também na devolução. Além do mais, os programas para microempresas não contemplam no ...[continua]

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• DISTRIBUIÇAO DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADA

  Pergunta n° 495, postada em 5/6/2003, às 17:12

  Autor(a): *** (Vila Velha - ES)

  Segundo o codigo civil, os lucros podem ser distribuidos diferentes da participaçao societaria. De que forma isto poderia ser feito ? Tome como exemplo uma empresa onde os socios alem da participacao no capital, recebem lucros pelas horas trabalhadas.

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• DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS PARA O FORNECEDOR

  Pergunta n° 494, postada em 5/6/2003, às 15:03

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  A empresa enquadrado no Simples Federal que emita NF Modelo 1 que devolva mercadorias adquiridas de uma industria é obrigado a destacar o IPI na NF?

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• LEGISLAÇÃO ESPECIAL P/ ESTADO DE AMAZONAS

  Pergunta n° 493, postada em 5/6/2003, às 14:16

  Autor(a): *** ( - )

  Boa Tarde! Des do dia 02/06 estou no aguardo de uma resposta com referência ao baseamento legal especifica p/ estado de Amazonas, mas até então não obtive resultado, tendo além deste questionamento tem também o fato de desemquadramento de ME p/ estado de São Paulo "PARADO" no sistema. Será que é possivel me responder ? REF: Estado de Amazonas. Sabemos que o estado acima citado possui uma legislação especial devido ao mercado de livre comercio, paratanto, necessito da fundamentação legal que diz sobre o cadastramento de matriz e filial perante orgão federal, visto que tenho nas mão uma situação que traz matriz e filial com mesmo CNPJ e com inscrições estaduais distintas. Resalto que ao fazer testes com arquivo magnético utilizando o mesmo cnpj com as inscrições distintas p/ cada uma, o sistema validou os arquivos sem existencia de criticas. Ref: Desemquadramento de ME p/ estado de São Paulo. De acordo com o Decreto 45.490 de 30/11/2000 anexo XX do es...[continua]

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• BANCO DE HORAS

  Pergunta n° 492, postada em 5/6/2003, às 12:41

  Autor(a): *** ( - )

  Boa tarde, estamos implantando o sistema de banco de horas em nossa empresa, e estou com uma dúvida referente as horas. Por exemplo de segunda a sábado para cada hora acumulada ele terá dto a 1 hora a ser compensada? ou terá dto a mais horas a compensar? pois sendo em domingos e feriados para cada hora trabalhada ele tem dto a 2 horas a compensar. Se pudessem fazer o favor de esclarecer. Obrigado

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• REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO

  Pergunta n° 491, postada em 5/6/2003, às 08:51

  Autor(a): *** ( - )

  Qual a alíquota para tributação do ICMS para Aquecedor a Gás no estado de São Paulo? Tem redução na base de cálculo - qual o percentual? Desde já Agradeço.

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• DESCONTO DE INSS DE EMPREGADO E SOCIO DE OUTRA EMPRESA

  Pergunta n° 490, postada em 4/6/2003, às 17:24

  Autor(a): *** (Igarapava - SP)

  Prezados Senhores: Gostaria de saber qual o procedimento quanto ao desconto de INSS de um segurado que trabalha em uma determinada empresa e é sócio de outra empresa onde o mesmo faz retirada de pro labore. Exemplo: Salario na Empresa R$ 432,00 Pro Labore em outra Empresa R$ 500,00 Pergunta: Qual o valor da contribuição que o mesmo deve recolher?

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• REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO ICMS

  Pergunta n° 489, postada em 4/6/2003, às 15:36

  Autor(a): *** ( - )

  Qual a alíquota para tributação de Aquecedor a Gás - tem redução na base de cálculo?

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• BALANCETE DE VERIFICAÇÃO DE CONTABILIDADE PÚBLICA

  Pergunta n° 488, postada em 4/6/2003, às 11:51

  Autor(a): *** ( - )

  Estou precisando um modelo completo de Balancete de verificação de Contabilidade Pública. Desde já agradeço.

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• PIS E COFINS

  Pergunta n° 487, postada em 4/6/2003, às 10:10

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  EM UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA ,ONDE HOUVE OS RENDIMENTOS MENSAIS, MAS NÃO FOI EFETUADO RESGATE HÁ A RETENÇÃO DO IRRF. A DÚVIDA É A SEGUINTE A EMPRESA TEM QUE RECOLHER PIS E COFINS SOBRE ESTE RENDIMENTO, MESMO ELE NÃO SENDO RESGATADO?

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