Perguntas e Respostas

• VALE PEDÁGIO

  Pergunta n° 3141, postada em 5/8/2004, às 09:14

  Autor(a): *** (Catanduva - SP)

  A Lei 10.209/01 que instituiu o vale pedágio, em seu art. 2º, diz o seguinte: "O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias". Ocorre que a IN 355/03 ao tratar da receita bruta, diz: Art. 4º "Considera-se receita bruta, para os fins de que trata esta Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos". § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis às p...[continua]

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• DISPENSA DAS RETENÇOES LEI 10925/04

  Pergunta n° 3140, postada em 5/8/2004, às 09:09

  Autor(a): *** (Passo Fundo - RS)

  De acordo com a Lei 10925/04 ficam dispensadas as retenções de 4,65 para o pis, cofins e contribuição social para notas fiscais com valor menor que 5000,00. A referida dispensa se refere a todos os serviços ou somente a alguns relacionados especificamente. sem mais atenciosamente.

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• CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA DISPENSA

  Pergunta n° 3139, postada em 5/8/2004, às 08:47

  Autor(a): *** (Xanxerê - SC)

  Prezados Senhores, Tenho urgência na resposta deste questionamento... Tivemos um caso de briga entre dois funcionários da empresa, porém tenho algumas dúvidas no procedimento correto para formalizar a dispensa dos mesmos: - O início do trabalho se dava as 06:00 da manhã, sendo que o acontecido ocorreu no local de início dos trabalhos, porém o relato foi registrado na Delegacia de Ploícia por uma das partes, como sendo ocorrido às 05:40 da manhã. Pergunto: Pode ser considerado motivo para justa causa essa briga entre os funcionários, mesmo não estando em horário efetivo de trabalho? Se eu fizer a rescisão não vou estar dando margem para reclamatória trabalhista, correndo o risco de ter de pagar as verbas indenizatórias posteriormente? Aguardo resposta com urgência Obrigado Sérgio

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• PROVISÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS E C

  Pergunta n° 3138, postada em 4/8/2004, às 20:34

  Autor(a): *** (Monte Carmelo - MG)

  É necessário fazer a provisão de juros e multas incidentes nos trutos e contribuições tais como: INSS. FGTS, IRPJ, CSLL etc.?

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• VEDAÇÃO DE OPÇÃO NO SIMPLES

  Pergunta n° 3137, postada em 4/8/2004, às 20:27

  Autor(a): *** (Monte Carmelo - MG)

  Um empresa prestadora de serviços normalmente á pessos jurídicas de serviços de solda e torno cuja prestação é feita dentro do estabelecimento da prestadora e não da tomadora de serviços, é considerado locação de mão de obra e portanto vedada sua opação simples?

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• BALANÇO DE DETERMINAÇÃO

  Pergunta n° 3136, postada em 4/8/2004, às 20:23

  Autor(a): *** (Monte Carmelo - MG)

  Nos casos de perícia contábil em processos de falência é obrigatório a elaboração do balanço de determinação? ou só nos casos de dissolução de sociedades. Em caso negativo qual o procedimento para se levantar os saldos das contas patrimoniais?

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• PROCESSO DE CONTA CORRENTE.

  Pergunta n° 3135, postada em 4/8/2004, às 17:47

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde Professor, O senhor sabe me dizer, quais são os documentos necessários para o processo de conta corrente na Receita Federal. Agradeço desde já a atenção e colaboração. Muito obrigado. Abraços, Marcelo Rabelo.

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• ELENCO DE SERVIÇOS VEDADOS

  Pergunta n° 3134, postada em 4/8/2004, às 16:46

  Autor(a): *** (Sorocaba - SP)

  Prezado Sr. Há porventura alguma alteração legal quanto ao elenco de tipos de serviços vedados a opção pelo simples? muito obrigado

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• CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING

  Pergunta n° 3133, postada em 4/8/2004, às 16:46

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde senhores. Solicito orientação de como proceder o registro contábil de contrato de arrendamento mercantil de veículo, com o valor do VRG já incluso nas parcelass mensais.

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• PAES

  Pergunta n° 3132, postada em 4/8/2004, às 16:02

  Autor(a): *** ( - )

  Boa Tarde, Uma empresa fez opção pelo REFIS, depois disto algumas contribuições deixaram de ser pagas junto ao INSS. Pelo período em que atrasou as contribuições ela fez opção pelo PAES também junto ao INSS, mas teve o parcelamento rejeitado pela agencia, uma vez que ela já estava no REFIS. Tá certo esta rejeição e em que base legal o INSS está apoiado? Grato Jorge

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